Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 - Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza / Comissão
"Fundo Social Europeu - Regulamento (CE) n.º 4253/88 - Supressão de uma contribuição financeira - Recurso de anulação - Afectação directa - Inadmissibilidade"
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza (Saragoça, Espanha) (representantes: inicialmente A. Sánchez-Rubio García, em seguida A. Creus Carreras e B. Uriarte Valiente, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Escobar Guerrero e L. Flynn, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação da Decisão C (2000) 2621 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa à supressão de uma contribuição financeira concedida pelo Fundo Social Europeu (FSE) em aplicação da Decisão C (91) 2852, de 19 de Dezembro de 1991, que adopta a Iniciativa Comunitária "Euroform" para Espanha (P.O. 913051ES8), e dos fundos do FSE que as autoridades espanholas atribuíram à Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza para o projecto "Tricoin" (ref. EUR-82), cuja implementação incumbe à sociedade Copy Aragón de Zaragoza.
Parte decisória
O recurso é julgado inadmissível.
A Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 233 de 28.9.2002