Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2014 –Jannatian / Conselho

(Processo T-187/13)¹

(«Recurso de anulação – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra o Irão – Lista das pessoas e entidades a que se aplicam essas medidas restritivas – Prazo de recurso – Intempestividade – Inadmissibilidade»)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Mahmoud Jannatian (Teerão, Irão) (Representantes: E. Rosenfeld e S. Monnerville, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: F. Naert e M. Bishop, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, na medida em que dizem respeito ao recorrente, da Posição Comum 2008/479/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2008, que altera a Posição Comum 2007/140/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 43); da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de junho de 2008, que dá execução ao n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29); da Posição Comum 2008/652/PESC do Conselho, de 7 de agosto de 2008, que altera a Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 213, p. 58); da Decisão 2009/840/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2009, que dá execução à Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 303, p. 64); do Regulamento (CE) n.º 1100/2009 do Conselho, de 17 de novembro de 2009, que dá execução ao n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Decisão 2008/475/CE (JO L 303, p. 31); da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39); da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 281, p. 81); do Regulamento (UE) n.º 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2007 (JO L 281, p. 1) e do Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.º 961/2010 (JO L 88, p. 1).

Dispositivo

O recurso é julgado inadmissível.

Mahmoud Jannatian suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

____________

¹ JO C 171 de 15.6.2013.