Comunicação ao JO
Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2002 por Japan Tobacco, Inc. e JT International S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-31/02)
(Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Japan Tobacco, Inc. e JT International S.A., representadas por Onno W. Brouwer e Paul Lomas, do escritório Freshfields Bruckhaus Deringer, Londres (Reino Unido).
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
(anular as decisões da Comissão de instaurar, em 9 de Janeiro de 2002, uma acção contra as recorrentes, na United Court for the Eastern District of New York, com a referência CV-02-0164, em nome da Comunidade Europeia;
(condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluindo as das recorrentes e dos eventuais intervenientes.
Fundamentos e principais argumentos:
As recorrentes são demandadas numa acção instaurada pela Comissão Europeia num tribunal dos Estados Unidos, em que esta reclama indemnizações pelo não pagamento de direitos aduaneiros e de IVA e por outros danos, económicos e não económicos, daí decorrentes. As recorrentes ter-se-iam alegadamente furtado ao pagamento dos direitos aduaneiros e do IVA através do contrabando de cigarros para a União Europeia. Trata-se da terceira acção deste género instaurada pela Comissão
1. Na acção ora em causa, esta última age também em nome dos Estados-Membros, com o objectivo de recuperar o valor dos impostos que lhe seriam devidos.