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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2005 - First Data e o./Comissão

(Processo T-28/02)1

(Concorrência - Artigo 81.º CE - Sistemas de cartões de pagamento da Visa - Regra "não há aquisição sem emissão" - Certificado negativo - Regra suprimida no decurso da instância - Legitimidade - Extinção da instância)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente(s) First data Corp. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos), FDR Ltd (Dover, Delaware, Estados Unidos) e First Data Merchant Services Corp. (Sunrise, Florida, Estados Unidos)] [Representante(s): inicialmente P. Bos e M. Nissen, em seguida, P. Bos, advogados]

Recorridos(s): Comissão das Comunidades Europeias [Representante(s): inicialmente R. Wainwright, W. Wils e V. Superti, em seguida, R. Wainwright e T. Christoforou, agentes]

Objecto do processo

Pedido de anulação do artigo 1.º, quinto travessão, da Decisão 2001/782/CE da Comissão, de 9 de Agosto de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EEE (Processo COMP/29.373 - Visa International) (JO L 293, p. 24)

Dispositivo do despacho

Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

As recorrentes e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

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1 - JO C 109 de 4.5.2005