Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2010 – Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão

(Processo T‑61/10 R)

«Processo de medidas provisórias – Pedido de medidas provisórias – Inobservância dos requisitos de forma – Inadmissibilidade»

1.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de forma – Apresentação dos pedidos – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Fundamentos de direito não expostos na petição nem nos articulados – Remissão global para outros documentos – Inadmissibilidade [Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 104.°, n.^os 2 e 3] (cf. n.^os 12, 14 a 18)

2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 13)

Objecto

Pedido de medidas provisórias destinado a garantir a integridade física do demandante, os seus direitos fundamentais e os dos cidadãos europeus que possam ser afectados.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.