Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 14 de setembro de 2021 – Mandado de detenção europeu contra X, outra parte: Openbaar Ministerie

(Processo C-562/21 PPU)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Mandado de detenção europeu contra: X

Outra parte: Openbaar Ministerie

Questão prejudicial

Que critério deve um órgão jurisdicional que se deve pronunciar sobre a aplicação de um MDE para efeitos de execução de uma pena ou medida privativa de liberdade definitiva aplicar ao apreciar se, no Estado-Membro de emissão, o direito a um tribunal previamente estabelecido por lei foi violado no processo que conduziu à condenação quando, nesse Estado-Membro, uma eventual violação desse direito não era suscetível de recurso jurisdicional efetivo?

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