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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha) em 23 de novembro de 2023 – Asociación de Empresarios de Salones de Juego y Recreativos de la Comunidad Valenciana (Anesar-CV)/Conselleria de Hacienda y Modelo Económico de la Generalitat Valenciana

(Processo C-718/23)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana

Partes no processo principal

Recorrente: Asociación de Empresarios de Salones de Juego y Recreativos de la Comunidad Valenciana (Anesar-CV)

Recorrido: Conselleria de Hacienda y Modelo Económico de la Generalitat Valenciana

Outra parte no processo: Organización Nacional de Ciegos Españoles (ONCE)

Questões prejudiciais

Devem os artigos 26.°, 49.° e 56.° TFUE, que consagram os princípios da liberdade de empresa e de estabelecimento e da livre prestação de serviços, ser interpretados no sentido de que são compatíveis com uma legislação nacional [como o artigo 5.° do Decreto 97/2021, de 16 de julho, del Consell, que desarrolla los arts. 45.5 y 45.6 de la ley 1/2020 Valenciana, de regulación del juego y de prevención de la ludopatía en la Comunidad Valenciana, [que aplica os artigos 45.5 e 45.6 da Lei 1/2020 Valenciana, de regulação do jogo e de prevenção do vício do jogo na Comunidade Valenciana], que aprova um regime de distâncias mínimas de 500 metros entre salões de jogos e de 850 metros de separação entre salões de jogos e estabelecimentos de ensino, quando da referida legislação já constam outras medidas menos restritivas, mas que podem ser consideradas igualmente eficazes para a proteção dos consumidores, do interesse público, e em especial dos menores: a) como a proibição de acesso e participação de menores, de pessoas declaradas incapazes por decisão judicial transitada em julgado, de dirigentes de entidades desportivas e árbitros de atividades objeto de apostas, de dirigentes e acionistas das empresas de apostas, de pessoas portadoras de armas, que se encontrem sob a influência do consumo de álcool ou de substâncias psicotrópicas, que perturbem o desenrolar dos jogos, de pessoas que constem do registo de pessoas excluídas do acesso ao jogo; e b) como a proibição da publicidade, promoção ou patrocínio e qualquer tipo de promoção comercial, incluindo por transmissão eletrónica através das redes de comunicação social, bem como a promoção do jogo no exterior dos estabelecimentos, a publicidade estática na via pública e meios de transporte, afixação de cartazes ou imagens em qualquer tipo de suporte?

Independentemente da resposta dada à questão anterior, devem os artigos 26.°, 49.° e 56.° TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a prevista na segunda disposição transitória da Ley 1/2020 de la Generalitat Valenciana, de regulación del juego y de prevención de la ludopatía en la Comunidad Valenciana [Lei 1/2020 da Generalitat Valenciana, de regulação do jogo e de prevenção do vício do jogo na Comunidade Valenciana], de 11 de [junho], que estabelece com efeitos retroativos a obrigatoriedade de uma distância de 850 metros entre os salões de jogos e os estabelecimentos de ensino para os salões de jogos já instalados sem o cumprimento dessa separação, quando requeiram a renovação da sua licença ou autorização após a entrada em vigor da mencionada Lei 1/2020, por essa exigência ser incompatível com os já referidos princípios da liberdade de empresa e de estabelecimento, bem como com o livre exercício de atividades?

Independentemente das respostas dadas às questões anteriores, devem os artigos 26.°, 49.° e 56.° TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a prevista nos artigos 45.5 e 45.6 da já referida Ley valenciana 1/2020, de regulación del juego y de prevención de la ludopatía en la Comunidad Valenciana [Lei Valenciana 1/2020, de regulação do jogo e de prevenção do vício do jogo na Comunidade Valenciana], na medida em que só se aplicam aos salões de jogos detidos por privados, mas não aos estabelecimentos de titularidade pública, que também escapam às restrições à publicidade e controlos de acesso a que estão sujeitos os primeiros, isentado-os do cumprimento das seguintes obrigações: a) observância de um regime de distâncias mínimas de 500 metros entre salões de jogos e de 850 metros de separação entre salões de jogos e estabelecimentos de ensino; b) observância com efeitos retroativos da obrigatoriedade de uma distância de 850 metros entre os salões de jogos e os estabelecimentos de ensino para os salões de jogos já instalados sem o cumprimento dessa separação, quando requeiram a renovação da sua licença ou autorização após a entrada em vigor da referida Lei 1/2020; c) a sujeição a uma moratória, por um período máximo de cinco anos a partir da entrada em vigor da já referida Lei 1/2020, para a concessão de novas licenças ou autorizações para casas de jogo e apostas e para exploração de máquinas de jogo a dinheiro com moedas?

Opõem-se os princípios da unidade de mercado e da igualdade e uniformidade de tratamento e da não discriminação entre e para os agentes do setor do jogo a estas disposições da legislação interna?

Constitui a situação descrita uma vantagem que prejudica e distorce a concorrência no setor?

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