Despacho do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2010 - Diputación Foral de Álava e o./Comissão

(Processos apensos T-529/08 a T-531/08) ¹

(" Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Benefícios fiscais - Recuperação de auxílios de Estado declarados ilegais - Aplicação do regime dos juros compostos - Acto confirmativo - Inadmissibilidade ")

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Territorio Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava (Espanha) (processo T-529/08); Territorio Histórico de Guipúzcoa - Diputación Foral de Guipúzcoa (Espanha) (processo T-530/08); e Territorio Histórico de Vizcaya - Diputación Foral de Vizcaya (Espanha) (processo T-531/08) (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: C. Urraca Caviedes, agente)

Objecto

Pedido de anulação da carta da Comissão, de 2 de Outubro de 2008, que indica às recorrentes que há que aplicar juros compostos no âmbito da recuperação dos auxílios de Estado declarados ilegais pelas Decisões 2002/820/CE, 2002/894/CE e 2003/27/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativas ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Álava, de Guipúzcoa e de Biscaia sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (respectivamente JO 2002, L 296, p. 1, JO 2002, L 314, p. 26, e JO 2003, L 17, p. 1), e 2002/892/CE, 2002/540/CE e 2002/806/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativas ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Álava, de Guipúzcoa e de Biscaia (respectivamente JO 2002, L 314, p. 1, JO 2002, L 174, p. 31, e JO 2002, L 279, p. 35), decisões validadas pelos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009, Diputación Foral de Álava e o./Comissão (T-227/01 a T-229/01, T-265/01, T-266/01 e T-270/01, ainda não publicado na Colectânea), e Diputación Foral de Álava e o./Comissão (T-230/01 a T-232/01 e T-267/01 a T-269/01, ainda não publicado na Colectânea).

Dispositivo

Os recursos são julgados inadmissíveis.

O Territorio Histórico de Álava -Diputación Foral de Álava, o Territorio Histórico de Guipúzcoa - Diputación Foral de Guipúzcoa e o Territorio Histórico de Vizcaya - Diputación Foral de Vizcaya suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia.

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¹ - JO C 32 de 7.2.2009.