CURIA - Documents

Home > Search form > List of results > Documents

Start printing

Language of document : ECLI:EU:T:2001:133

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

10 de Maio de 2001 (1)

«Recurso de anulação - Importação de televisores provenientes da Turquia - Acordo de Associação CEE-Turquia - Artigo 3.°, n.° 1, do Protocolo Adicional - Direito nivelador compensatório - Artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1430/79 - Dispensa do pagamento dos direitos de importação não justificada - Direitos de defesa»

Nos processos apensos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-216/97 a T-218/97, T-279/97, T-280/97, T-293/97 e T-147/99,

Kaufring AG, com sede em Düsselforf (Alemanha), representada por D. Ehle e V. Schiller, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente no processo T-186/97,

Crown Europe GmbH, com sede em Gelsenkirchen (Alemanha), representada por D. Ehle e V. Schiller, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente no processo T-187/97,

Profex Electronic Verwaltungsgesellschaft mbH, com sede em Tiefenbach (Alemanha), representada inicialmente por G. Sobotta e seguidamente E. O. Rau, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente no processo T-190/97,

Horten AG, com sede em Düsselforf, representada por D. Ehle e V. Schiller, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente no processo T-191/97,

Dr. Seufert GmbH, com sede em Karlsruhe (Alemanha), representada por D. Ehle e V. Schiller, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente no processo T-192/97,

Grundig AG, com sede em Fürth (Alemanha), representada por D. Ehle e V. Schiller, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente no processo T-210/97,

Hertie Waren- und Kaufhaus GmbH, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha), representada por D. Ehle e V. Schiller, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente no processo T-211/97,

Lema SA , com sede em Gennevilliers (França), representada por F. Goguel, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente no processo T-216/97,

Masco SA, anteriormente Seiga SA (High Tech Industries), com sede em Thiais (França), representada por F. Goguel, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente nos processos T-217/97 e T-218/97,

DFDS Transport BV, com sede em Venlo (Países Baixos), representada por C. Grisart, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente no processo T-279/97,

Wilson Holland BV, com sede em Hoogvliet Rotterdam (Países Baixos), representada por C. Grisart, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente no processo T-280/97,

Elta GmbH, com sede em Dreieich-Sprendlingen (Alemanha), representada por G. Breit e A. Breit, advogados,

recorrente no processo T-293/97,

Miller NV, com sede em Willebroek (Bélgica), representada por Y. Van Gerven e I. Bernaerts, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente no processo T-147/99,

Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, representado, nos processos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-279/97, T-280/97 e T-293/97, por Ewing e R. V. Magrill, assistidas por D. Wyatt, QC, na qualidade de agentes, e, nos processos T-216/97 a T-218/97, por D. Cooper, assistido por D. Wyatt, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

interveniente nos processos T-186/97, T-187/97,

T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-216/97 a T-218/97, T-279/97, T-280/97 e T-293/97,7

por

República Federal da Alemanha, representada inicialmente por E. Röder e C.-D. Quassowski e seguidamente por W. D. Plessing e C.-D. Quassowski, na qualidade de agentes,

interveniente nos processos T-186/97, T-187/97,

T-190/97 a T-192/97 e T-210/97,

e por

República Francesa, representada inicialmente por K. Rispal-Bellanger, G. Mignot e F. Pascal e seguidamente por Rispal-Bellanger e C. Vasak, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

interveniente nos processos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97 e T-216/97 a T-218/97,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada, nos processos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97 e T-293/97, por R. B. Wainwright, assistido inicialmente por K. Schreyer e seguidamente por G. zur Hausen, na qualidade de agentes, nos processos T-216/97 a T-218/97, inicialmente por M. Nolin e seguidamente por R. Tricot, na qualidade de agentes, assistido por A. Barav, advogado e barrister, nos processos T-279/97 e T-280/97, por R. B. Wainwright, assistido por R. Tricot, na qualidade de agentes, e, no processo T-147/99, por R. Tricot, na qualidade de agente, assistido por J. Stuyck, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção),

composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes,

secretário: P. de Bandt, referendário,

vistos os autos e após a audiência de 10 de Julho de 2000,

profere o presente

Acórdão

Enquadramento jurídico

I - Regulamentação relativa ao direito nivelador compensatório

A - Acordo de Associação CEE-Turquia

1.

Os presentes processos situam-se no quadro do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (a seguir «Acordo de Associação») assinado, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e a Comunidade, por outro (a seguir «Partes Contratantes»). O Acordo de Associação foi aprovado pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO 1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18). Entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1964.

2.

O Acordo de Associação tem por objecto, nos termos do artigo 2.°, que figura no título I relativo aos princípios, promover o reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes.

3.

Comporta uma fase preparatória, que permite à República da Turquia, nos termos do artigo 3.°, reforçar a sua economia com o auxílio da Comunidade, uma fase transitória, consagrada, segundo o artigo 4.°, ao estabelecimento progressivo de uma união aduaneira e à aproximação das políticas económicas, e uma fase definitiva, que, nos termos do artigo 5.°, assenta na União Aduaneira e implica o reforço da coordenação das políticas económicas. Segundo o artigo 28.°, o Acordo de Associação deve permitir que, a prazo, seja examinada a possibilidade de uma adesão da República da Turquia à Comunidade.

4.

Nos termos do artigo 7.°, as Partes Contratantes tomam todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo de Associação e abstêm-se de todas as medidas susceptíveis de fazer perigar a realização dos objectivos deste acordo.

5.

Os artigos 22.° e 23.°, que figuram no título III, consagrado às disposições gerais e finais, prevêem a instituição do Conselho de Associação, composto, por um lado, por membros dos Governos dos Estados-Membros, do Conselho e da Comissão e, por outro, por membros do Governo turco, os quais, deliberando por unanimidade, dispõem de poder decisório. O artigo 25.° confere a este conselho competência para, a pedido de qualquer uma das Partes Contratantes, resolver qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do Acordo de Associação ou submetê-lo ao Tribunal de Justiça.

6.

Por último, o Acordo relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir na aplicação do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (JO 1964, 217, p. 3703; EE 11 F1 p. 36) estabelece, no seu artigo 1.°, as modalidades segundo as quais a posição comum dos representantes da Comunidade e dos Estados-Membros é adoptada no seio do Conselho de Associação.

B - Artigo 3.°, n.° 1, do Protocolo Adicional

7.

A fim de estabelecer as condições, as modalidades e o calendário de realização da fase transitória prevista pelo Acordo de Associação, as Partes Contratantes assinaram, em 23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, um protocolo adicional. Este protocolo foi aprovado pelo Regulamento (CEE) n.° 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213).

8.

Uma vez que a fase final prevista pelo Acordo de Associação só entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1995 (Decisão n.° 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira, JO 1996, L 35, p. 1), as disposições do Protocolo Adicional eram aplicáveis na época em que foram efectuadas as importações visadas pelas decisões da Comissão cuja anulação é pedida no quadro do presente recurso.

9.

Entre estas disposições figura, mais particularmente, o artigo 3.°, n.° 1, do referido protocolo. Nos termos deste artigo, as disposições do Protocolo Adicional relativas à eliminação dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas (a seguir «regime preferencial») aplicam-se «igualmente às mercadorias obtidas na Comunidade ou na Turquia, no fabrico das quais tenham entrado produtos provenientes de países terceiros que não se encontrem em livre prática na Comunidade ou na Turquia».

10.

Está, porém, estipulado que a admissão das referidas mercadorias ao benefício de tais disposições é, todavia, subordinada à cobrança, no Estado de exportação, de um direito nivelador compensatório, cuja taxa será igual a uma percentagem dos direitos da pauta aduaneira comum previstos para os produtos de países terceiros que tenham entrado no seu fabrico (a seguir «direito nivelador compensatório»).

11.

Está igualmente previsto que o Conselho de Associação fixa a percentagem do direito nivelador compensatório bem como as modalidades de cobrança do mesmo. Por último, cabe ao Conselho de Associação determinar os métodos de cooperação administrativa para efeitos da aplicação do artigo 3.°, n.° 1, do Protocolo Adicional (artigo 4.° do Protocolo Adicional).

12.

Foi em aplicação destas últimas disposições que o Conselho de Associação adoptou um certo número de decisões relativas ao direito nivelador compensatório.

13.

Pela Decisão n.° 2/72, de 29 de Dezembro de 1972 (não publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias), o Conselho de Associação fixou em 100% a percentagem dos direitos da pauta aduaneira comum a ter em conta no cálculo do direito nivelador compensatório para as mercadorias obtidas na Turquia.

14.

Pela Decisão n.° 3/72, de 29 de Dezembro de 1972 (não publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias), o Conselho de Associação fixou as modalidades de cobrança do direito nivelador compensatório. Segundo esta decisão, este direito deve ser calculado em função da espécie e do valor aduaneiro dos produtos originários de países terceiros à Associação que entraram no fabrico dasmercadorias no território das Partes Contratantes (a seguir «componentes de origem terceira») (artigo 1.°). Em caso de exoneração ou suspensão parcial ou total de direitos aduaneiros sobre estes componentes de origem terceira, o direito nivelador compensatório deve ser pago até ao montante dos direitos não cobrados (artigo 3.°). A Comunidade e a República da Turquia informam-se mutuamente e informam o Conselho de Associação das medidas que tomaram com vista a garantir a aplicação uniforme da decisão (artigo 4.°).

15.

Por último, o Conselho de Associação adoptou a Decisão n.° 5/72, de 29 de Dezembro de 1972, relative aux méthodes de coopération administrative pour l'application des articles 2 et 3 du protocole additionnel à l'accord d'Ankara (JO L 59, p. 74, não existe a versão em português), segundo a qual é necessária a apresentação de um título justificativo emitido a pedido do exportador pelas autoridades aduaneiras da República da Turquia ou de um Estado-Membro para a obtenção do regime preferencial. Para as mercadorias transportadas directamente da Comunidade para a Turquia, trata-se do certificado de circulação de mercadorias A.TR.1 (a seguir «certificado A.TR.1»), cujo modelo está anexado à decisão (artigo 2.°). Este modelo foi substituído pelo formulário anexado à Decisão n.° 1/78 do Conselho de Associação, de 18 de Julho de 1978, que modifica a Decisão n.° 5/72 (JO L 253, p. 2).

16.

Do verso do referido formulário constam explicações sobre as «mercadorias que podem dar lugar ao visto de um [certificado A.TR.1]». Nos termos do ponto I 1, alínea c), destas explicações, tal é o caso das «mercadorias obtidas no Estado de exportação e no fabrico das quais entraram produtos não sujeitos aos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que lhes eram aplicáveis ou que beneficiaram de draubaque, total ou parcial, de tais direitos ou encargos, sem prejuízo da cobrança, se a ela houver lugar, do direito nivelador previsto a seu respeito».

17.

O artigo 11.° da Decisão n.° 5/72, já referida, dispõe que os Estados-Membros e a República da Turquia se prestam mutuamente assistência, por intermédio das suas administrações aduaneiras respectivas, para o controlo da autenticidade e da regularidade dos certificados, «com vista a garantir uma correcta aplicação das disposições da presente decisão». O artigo 12.° da Decisão n.° 5/72 dispõe o seguinte: «A [República da] Turquia, os Estados-Membros e a Comunidade adoptarão, cada um na parte que lhe diz respeito, as medidas necessárias à execução das disposições da decisão.»

C - Transposição da regulamentação relativa ao direito nivelador compensatório pela autoridades turcas

1. Período anterior à adopção do decreto de Janeiro de 1994

18.

Até 15 de Janeiro de 1994, o Governo Turco não tinha, de um modo geral, instaurado qualquer regulamentação prevendo a cobrança, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, do Protocolo Adicional, de um direito nivelador compensatório para as mercadorias obtidas a partir de componentes de origem terceira que não tivessem sido colocadas em livre prática na Turquia. Em contrapartida, o mesmo Governo tinha instaurado um programa de auxílio à exportação e adoptado, em Junho de 1992, dois decretos relativos, um, à cobrança de um direito nivelador compensatório e, outro, à suspensão de certos direitos de importação.

a) Programa de auxílio à exportação

19.

A fim de encorajar as exportações de produtos turcos para a Comunidade e países terceiros, as autoridades turcas instauraram um programa de auxílio à exportação (o «export incentive scheme», a seguir «programa de incentivo à exportação»). Este programa previa uma isenção dos direitos aduaneiros de importação sobre componentes de origem terceira na condição de estes serem integrados em produtos seguidamente exportados para a Comunidade ou para países terceiros. As sociedades turcas que desejassem beneficiar da isenção deviam dispor de um certificado de auxílio à exportação emitido pelas autoridades turcas. O nome das sociedades beneficiárias do programa de incentivo à exportação era anualmente publicado no Jornal Oficial turco. A isenção dos direitos aduaneiros de importação só era válida na condição de os produtos que integravam os referidos componentes serem exportados antes do termo de um determinado prazo após importação destes últimos na Turquia. Aquando desta importação, os direitos em princípio devidos eram calculados e depositados junto de estabelecimentos bancários. Seguidamente, após fabrico e exportação, a empresa fazia prova das suas exportações a fim de recuperar os montantes depositados.

b) Decretos adoptados pelo Governo turco em Junho de 1992

20.

Por carta de 28 de Julho de 1992, a Delegação Permanente da República da Turquia junto das Comunidades Europeias informou o Conselho de Associação da adopção de dois decretos, em 16 de Junho de 1992, pelo Governo turco.

21.

Trata-se, em primeiro lugar, do Decreto n.° 92/3177, de 16 de Junho de 1992, publicado no Jornal Oficial turco n.° 21277, de 7 de julho de 1992, e entrado em vigor no mesmo dia. Este decreto dispõe que os exportadores que desejem exportar televisores a cores através de certificados A.TR.1 devem obter um relatório de peritagem por parte da Câmara de Comércio respectiva que demonstre que o valor dos componentes de origem terceira é inferior ou igual a 56% do valor FOB (franco a bordo) dos televisores. As autoridades aduaneiras devem cobrar um direito nivelador compensatório se resultar da peritagem que o valor dos componentes de origem terceira é superior àquela percentagem. O direito nivelador compensatório assim cobrado é pago ao Fundo de Auxílio e de Estabilização de Preços (Support and Price Stabilization Fund). A execução destedecreto é da competência do ministro da tutela do Tesouro e do Comércio Externo (Undersecretariat for Treasury and External Commerce).

22.

O Governo turco adoptou, no mesmo dia, o Decreto n.° 92/3127, publicado no Jornal Oficial turco n.° 21277, de 7 de Julho de 1992, e entrado em vigor nesta data. Este decreto prevê a suspensão dos direitos de importação sobre os tubos catódicos para televisores a cores importados na Turquia, qualquer que seja a sua origem (CEE ou países terceiros) e o seu destino (incorporados nos televisores destinados ao mercado interno ou exportados para a CEE ou para um país terceiro).

(2) Decreto adoptado pelo Governo turco em Janeiro de 1994

23.

Em 12 de Janeiro de 1994, o Governo turco adoptou o Decreto 94/5168, publicado no Jornal Oficial turco n.° 21832, de 28 de Janeiro de 1994. O artigo 1.° deste decreto prevê a cobrança de um direito nivelador compensatório sobre os componentes de origem terceira incorporados em televisores a cores destinados à Comunidade. A taxa do direito nivelador corresponde à taxa prevista pela pauta aduaneira comum para este tipo de produto. Os montantes assim cobrados são pagos ao Fundo para a Promoção dos Investimentos e dos Serviços Geradores de Divisas Estrangeiras. O artigo 2.° do Decreto 94/5168 revoga o Decreto n.° 92/3127, já referido. O Decreto 94/5168 deu lugar à publicação de uma comunicação no Jornal Oficial turco n.° 21845, de 10 de Fevereiro de 1994.

24.

Além disso, em 16 de Agosto de 1994, o Governo turco adoptou o Decreto n.° 94/5782, publicado no Jornal Oficial turco, de 26 de Agosto de 1994, o qual estende a cobrança do direito nivelador compensatório a todos os produtos que, contendo componentes de origem terceira, não tenham sido colocados em livre prática na Turquia.

II - Regulamentação relativa à dispensa do pagamento e à não cobrança dos direitos aduaneiros

A - Disposições de fundo relativas à dispensa do pagamento e à não cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros

1. Disposições aplicáveis às importações controvertidas

25.

Tal como resulta do segundo considerando das decisões controvertidas, estas dizem respeito a importações na Comunidade de televisores a cores provenientes da Turquia, efectuadas durante os anos de 1991 a 1993 e no início de 1994 (a seguir «período controvertido»). A quase totalidade destas importações é, por conseguinte, regida, por um lado, pelo Regulamento (CEE) n.° 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (JO L 175, p. 1; EE02 F6 p. 36), e, por outro, pelo Regulamento (CEE) n.° 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (JO L 97, p. 1; EE 02 F6 p. 54).

26.

Quanto às importações efectuadas após entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1994, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1, a seguir «Código Aduaneiro»), deve salientar-se que as disposições pertinentes dos Regulamentos n.^os 1430/79 e 1697/79 foram substituídas por disposições quase idênticas do Código Aduaneiro. Em razão desta identidade, a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância relativa às primeiras importações é igualmente aplicável às segundas (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Julho de 1998, Kia Motors e Broekman Motorships/Comissão, T-195/97, Colect., p. II-2907, n.° 33, e do Tribunal de Justiça de 11 de novembro de 1999, Söhl & Söhlke, Colect., p. I-7877, n.° 53). Por conseguinte, não é necessário distinguir as importações sujeitas ao Código Aduaneiro. As disposições pertinentes deste último só serão citadas na medida do necessário.

2. Diferença entre a dispensa do pagamento e a não cobrança

27.

A diferença essencial entre a dispensa do pagamento e a não cobrança de direitos aduaneiros é o facto de que, na dispensa, os direitos aduaneiros já foram liquidados pelas autoridades aduaneiras, contrariamente ao que se passa no caso da não cobrança. Por «liquidação» deve entender-se a inscrição pelas autoridades aduaneiras do montante dos direitos de importação ou de exportação resultante de uma dívida aduaneira, nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente (artigo 217.° do Código Aduaneiro).

3. Condições para a dispensa do pagamento de direitos aduaneiros

28.

Até 1 de Janeiro de 1994, as condições para a dispensa do pagamento de direitos aduaneiros estavam previstas no artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79, modificado. Este artigo dispõe: «Pode proceder-se... à dispensa de pagamento dos direitos de importação em situações especiais... que resultem de circunstâncias que não implicam artifício nem negligência manifesta por parte do interessado.»

29.

O artigo 4.°, n.° 2, alínea c) do Regulamento n.° 3799/86 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1986, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 4.°-A, 6.°-A, 11.°-A e 13.° do Regulamento (CEE) n.° 1430/79 (JO L 352, p. 19), define como situação que não constitui, por si só, uma situação especial na acepção do artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 «a apresentação, ainda que de boa fé, para concessão de um tratamento pautal preferencial a favor das mercadorias declaradas para livre prática, de documentos que posteriormente se verificou serem falsos, falsificados ou não válidos para a concessão desse tratamento pautal preferencial.»

30.

Com a entrada em vigor do Código Aduaneiro, o Regulamento n.° 1430/79 foi revogado (artigo 251.° do Código Aduaneiro). O artigo 13.°, n.° 1, deste regulamento foi retomado no artigo 239.°, n.° 1, do Código Aduaneiro, o qual dispõe, em termos quase idênticos: «Pode-se proceder... à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação em situações especiais... decorrentes de circunstâncias que não envolvam qualquer artifício ou negligência manifesta por parte do interessado...».

31.

O Regulamento n.° 3799/86 foi revogado pelo artigo 913.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 (JO L 253, p. 1).

32.

O artigo 4.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 3799/86 foi substituído pelo artigo 904.° do Regulamento n.° 2454/93, que prevê: «Não é concedido... a dispensa do pagamento de direitos de importação quando, segundo o caso, o único motivo invocado em apoio do pedido de... dispensa do pagamento for:... c) A apresentação, ainda que de boa fé, para a concessão de um tratamento pautal preferencial para as mercadorias declaradas para introdução em livre prática, de documentos que posteriormente se verificou serem falsos, falsificados ou não válidos para a concessão desse tratamento pautal preferencial.»

4. Condições para a não cobrança a posteriori de direitos aduaneiros

33.

As condições para a não cobrança a posteriori de direitos aduaneiros, estavam, até à entrada em vigor do Código Aduaneiro, previstas no artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1697/79. Este artigo dispõe: «As autoridades competentes podem não proceder à cobrança 'a posteriori‘ do montante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido cobrados em consequência de um erro das próprias autoridades competentes, que não podia razoavelmente ser detectado pelo devedor, tendo este, por seu lado, agido de boa fé e cumprido todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor no que respeita à declaração para a alfândega...».

34.

Com a revogação do Regulamento n.° 1697/79, após entrada em vigor do Código Aduaneiro, o texto do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 foi retomado no artigo 220.°, n.° 2, do referido código, o qual dispõe, em termos quase idênticos: «Excepto nos casos referidos no artigo 217.°, n.° 1, seguindo e terceiro parágrafos, não se efectuará um registo de liquidação a posteriori quando:... b) O registo da liquidação do montante dos direitos legalmente devidos não tiver sido efectuado em consequência de um erro das próprias autoridades aduaneiras, que não podia ser razoavelmente detectado pelo devedor, tendo este, por seu lado, agido de boa-fé e observado todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor, no que se refere à declaração aduaneira... ».

B - Disposições processuais relativas à dispensa do pagamento e à não cobrança a posteriori de direitos aduaneiros

1. Disposições processuais aplicáveis às importações controvertidas

35.

Na medida em que é de jurisprudência constante [acórdãos do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 1981, 212/80 a 217/80, Salumi, Recueil, p. 2735, n.^os 9 a 14, e, especificamente em matéria de dispensa do pagamento e de não cobrança, de 6 de Julho de 1993, CT Control (Rotterdam) e JCT Benelux/Comissão, C-121/91 e C-122/91, Colect., p. I-3873, n.° 22] que as regras processuais se aplicam a todos os litígios pendentes no momento da sua entrada em vigor, as regras processuais definidas no Código Aduaneiro e no Regulamento n.° 2454/93 são aplicáveis aos pedidos de dispensa introduzidos após a sua entrada em vigor. Trata-se, mais precisamente, dos artigos 878.° a 909.° do Regulamento n.° 2454/93.

36.

Deve, porém, observar-se que, até entrada em vigor do Código Aduaneiro, a tramitação processual relativa à dispensa do pagamento e ao reembolso de direitos aduaneiros estava definida, de forma quase idêntica, nos artigos 16.° e 17.° do Regulamento n.° 1430/79, bem como no Regulamento (CEE) n.° 1574/80 da Comissão, de 20 de Junho de 1980, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 16.° e 17.° do Regulamento (CEE) n.° 1430/79 (JO L 161, p. 3; EE 02 F7 p. 3). Quanto à tramitação processual relativa à não cobrança, as regras processuais estavam previstas no Regulamento (CEE) n.° 2380/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989. que fixa as disposições de aplicação do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 (JO L 225, p. 30).

2. Tramitação processual relativa à dispensa do pagamento de direitos aduaneiros

37.

Qualquer dispensa do pagamento de direitos aduaneiros deve ser objecto de um pedido específico por parte do interessado (a seguir «pedido de dispensa») (artigo 878.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2554/93). Este pedido deve ser apresentado à autoridade aduaneira competente (artigo 879.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2454/93). A fim de facilitar o seu tratamento, o pedido deve ser elaborado no formulário previsto no anexo 111 do Código Aduaneiro. Quando está na posse de todos os elementos necessários, a autoridade aduaneira decisória decide por escrito do pedido de dispensa (artigo 886.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2454/93).

38.

Todavia, sempre que a autoridade aduaneira não puder decidir com base nos artigos 899.° e seguintes do Regulamento n.° 2454/93, os quais definem um determinado número de situações em que a dispensa do pagamento pode ser concedida e «o pedido se apresentar acompanhado de justificações susceptíveis de constituir uma situação especial resultante de circunstâncias que não impliquem nem artifício nem negligência manifesta por parte do interessado», o Estado-Membro a que pertence esta autoridade transmitirá o caso à Comissão (artigo 905.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2454/93). O dossier enviado à Comissão deve conter todos os elementos necessários a um exame completo do casoapresentado (artigo 905.°, n.° 2). Nos quinze dias subsequentes à data da recepção do dossier, a Comissão enviará cópia do mesmo aos Estados-Membros (artigo 906.°, n.° 1). Em seguida, após consulta de um grupo de peritos composto por representantes de todos os Estados-Membros, reunidos no âmbito do comité aduaneiro para análise do caso em apreço, a Comissão adoptará uma decisão que estabeleça que a situação especial analisada justifica, ou não... a dispensa do pagamento (artigo 907.°, primeiro parágrafo). Esta decisão deverá ser adoptada num prazo de seis meses a contar da data de recepção pela Comissão do dossier transmitido pelo Estado-Membro (artigo 907.°, segundo parágrafo) e deve ser notificada ao Estado-Membro em causa no mais curto prazo (artigo 908.°, n.° 1). Por fim, com base na decisão da Comissão, a autoridade decisória decidirá do pedido que lhe foi apresentado (artigo 908.°, n.° 2).

39.

Deve observar-se que as regras processuais descritas nos números precedentes foram ligeiramente modificadas após entrada em vigor, em 6 de Agosto de 1998, do Regulamento n.° 1677/98 da Comissão, de 29 de Julho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2454/93 (JO L 212, p. 18). As novas regras foram aplicadas no quadro do processo T-144/99, Miller/Comissão.

40.

O Regulamento n.° 1677/98 introduz, nomeadamente, um novo artigo 906.°-A, que dispõe: «Em qualquer momento do procedimento previsto nos artigos 906.° e 907.° e sempre que a Comissão tencione tomar uma decisão desfavorável ao requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento, deverá comunicar-lhe as suas objecções por escrito, bem como todos os documentos em que se fundamentam as referidas objecções. O requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento deverá apresentar as suas observações por escrito no prazo de um mês a contar da data de envio das referidas objecções. Caso não tenha apresentado as suas observações no referido prazo, considera-se que renunciou à possibilidade de manifestar a sua posição.» Quanto ao prazo de seis meses previsto no artigo 907.° do Regulamento n.° 2454/93, é substituído por um prazo de nove meses.

3. Tramitação processual relativa à não cobrança a posteriori de direitos aduaneiros

41.

Contrariamente à cobrança, a não cobrança de direitos aduaneiros não resulta necessariamente de um pedido do interessado. Trata-se de uma decisão que as autoridades aduaneiras podem, elas mesmas, tomar, sempre que as condições previstas para cada um dos casos exaustivamente enumerados no artigo 869.° do Regulamento n.° 2454/93 se encontram satisfeitas.

42.

Todavia, quando as autoridades aduaneiras considerarem que «estão preenchidas as condições do artigo 22.°, n.° 2, alínea b) do [C]ódigo [Aduaneiro], ou tiverem dúvidas quanto ao alcance dos critérios dessa disposição em relação ao caso em apreço, essas autoridades transmitirão o caso à Comissão», devendo o dossier assim transmitido conter todos os elementos necessários para uma análise completa do caso apresentado (artigo 871.°, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 2454/93).Nos 15 dias subsequentes à data de recepção do dossier, a Comissão transmitirá cópia do mesmo aos Estados-Membros (artigo 872.°, primeiro parágrafo). Seguidamente, após consulta de um grupo de peritos, composto por representantes de todos os Estados-Membros reunidos no âmbito do comité aduaneiro para analisar o caso em apreço, a Comissão «adoptará uma decisão que estabeleça que a situação analisada permite, ou não, que se proceda ao registo de liquidação a posteriori dos direitos em causa» (artigo 873.°, primeiro parágrafo).

43.

Esta decisão deve ser adoptada num prazo de seis meses a contar da data de recepção pela Comissão do dossier transmitido pelo Estado-Membro (artigo 873.°, segundo parágrafo) e deve ser notificada ao Estado-Membro em causa no mais curto prazo (artigo 874.°, primeiro parágrafo).

44.

Deve notar-se que as regras processuais relativas à não cobrança, descritas nos números precedentes, assim como as aplicáveis à dispensa do pagamento de direitos aduaneiros, foram modificadas após entrada em vigor do Regulamento n.° 1677. As novas regras foram aplicadas no quadro do processo T-147/99, Miller/Comissão.

45.

Assim, o Regulamento n.° 1677/98 introduziu, nomeadamente, um novo artigo 872.°-A, que dispõe: «Em qualquer momento do procedimento previsto nos artigos 872.° e 873.°, sempre que a Comissão tencione tomar uma decisão desfavorável à pessoa interessada no caso apresentado, deverá comunicar a esta última as suas objecções por escrito, bem como todos os documentos em que se fundamentem as referidas objecções. A pessoa interessada no caso apresentado à Comissão deverá apresentar as suas observações por escrito no prazo de um mês a contar da data de envio das referidas objecções. Caso a pessoa interessada não tenha apresentado as suas observações no referido prazo, considera-se que renunciou à possibilidade de manifestar a sua posição.» Quanto ao prazo de seis meses previsto no artigo 873.° do Regulamento n.° 2454/93, foi substituído por um prazo de nove meses.

Factos na origem do litígio

I - Quadro geral

46.

Os presentes processos dizem respeito à importação na Comunidade de televisores a cores montados na Turquia durante o período controvertido. Estes televisores eram produzidos por diversas sociedades turcas, nomeadamente, a Vestel, a Meta, a Profilo, a Bekoteknik e a Cihan. Para a sua fabricação, estas utilizavam não só componentes de origem turca, mas também de origem comunitária, bem como de origem terceira (geralmente provenientes da Coreia, do Japão, de Hong-Kong e de Singapura).

47.

Ao longo do período controvertido, os televisores a cores fabricados na Turquia foram importados na Comunidade através de certificados A.TR.1, de tal forma que beneficiaram da exoneração de direitos aduaneiros prevista pelo Acordo de Associação e pelo Protocolo Adicional.

48.

Na sequência de um determinado número de denúncias e de comunicações de irregularidades, a Comissão procedeu, de 18 de Outubro até 9 de Novembro de 1993, a uma missão de verificação na Turquia, na qual participaram dois representantes dos seus serviços e cinco representantes dos serviços aduaneiros belgas, franceses, neerlandeses, alemães e do Reino Unido. Esta missão de verificação deu lugar à elaboração de um relatório (a seguir «relatório de missão»). Por ocasião desta missão, constatou-se que as autoridades turcas autenticavam os certificados A.TR.1 sem cobrar qualquer direito nivelador compensatório.

49.

A Comissão concluiu no relatório de missão que os certificados apresentados eram inválidos porque se referiam, de facto, a televisores a cores fabricados na Turquia cujos componentes de origem terceira não tinham sido nem colocados em livre prática nem sujeitos ao direito nivelador compensatório e que, consequentemente, estes televisores não podiam beneficiar do regime de livre circulação aquando da sua importação na Comunidade.

50.

Por conseguinte, por cartas de 2 de Março e 21 de Abril de 1994, a Comissão ordenou aos Estados-Membros que, tendo em conta o prazo de prescrição aplicável, exigissem às sociedades que haviam importado televisores originários da Turquia, durante o período controvertido, o pagamento dos direitos aduaneiros previstos pela pauta aduaneira comum (isto é, 14% do valor total dos televisores no momento da sua importação na Comunidade). A Comissão autorizou, contudo, os Estados-Membros que o desejassem a suspender ou adiar a cobrança dos direitos até à sua apreciação definitiva dos resultados da missão de verificação.

51.

Por fim, a Comissão confirmou aos Estados-Membros, por carta de 25 de Novembro de 1994, que havia lugar à cobrança imediata dos direitos aduaneiros relativos às importações de televisores a cores efectuadas com base em certificados A.TR.1 emitidos até 15 de Janeiro de 1994, tendo em conta o prazo de prescrição de três anos.

II - Quadro particular

A - Quadro particular dos processos alemães (T-186/97, T-187/97, T-190/97, T-191/97, T-192/97, T-210/97, T-211/97 e T-293/97)

1. Ordens de cobrança emitidas pelas autoridades alemãs

52.

As sociedades Kaufring AG (a seguir «Kaufring») (T-186/97), Crown Europe GmbH (a seguir «Crown») (T-187/97), Profex Electronic VerwaltungsgesellschaftmbH (a seguir «Profex») (T-190/97), Horten AG (a seguir «Horten») (T-191/97), Dr. Seufert GmbH (a seguir «Dr. Seufert») (T-192/97), Grundig AG (a seguir «Grundig») (T-210/97), Hertie Waren- und Kaufhaus GmbH (a seguir «Hertie») (T-211/97) e Elta GmbH (a seguir «Elta») (T-293/97), (a seguir «recorrentes alemãs»), importaram, durante o período controvertido, diversos lotes de televisores a cores originários da Turquia. Todas as importações estavam acompanhadas de um certificado A.TR.1 e, por conseguinte, beneficiaram do regime preferencial. Todos os certificados A.TR.1 foram visados pelas autoridades aduaneiras turcas.

53.

Em conformidade com a injunção da Comissão (v. n.^os 50 e 51 supra), as autoridades aduaneiras alemãs enviaram às recorrentes alemãs avisos modificativos de imposição (Steuränderungsbescheide). Deste modo, reclamaram o pagamento de direitos aduaneiros no montante total de 545 727,35 marcos alemães (DEM) à Kaufring, de 238 352,97 DEM à Crown, de 2 269 866,84 DEM à Profex, de 123 809,12 DEM à Horten, de 126 828,26 DEM à Dr. Seufert, de 6 596 210,31 DEM à Grundig, de 593 110,16 DEM à Hertie et de 113 875,49 DEM à Elta.

2. Pedidos de dispensa e/ou não cobrança dirigidos às autoridades alemãs pelas recorrentes alemãs

54.

As recorrentes alemãs opuseram-se a estes avisos. Solicitaram estâncias aduaneiras em causa que lhes fosse concedida uma dispensa do pagamento dos direitos aduaneiros. As recorrentes Dr. Sufert, Crown e Grundig pediram igualmente que estes direitos não fossem cobrados.

3. Pedidos de dispensa dirigidos à Comissão pelas autoridades alemãs

55.

Após proceder ao estudo dos pedidos apresentados pelas recorrentes alemãs, o Bundesministerium der Finanzen (Ministério das Finanças alemão), ao qual as estâncias aduaneiras em causa haviam transmitido os dossiers, entendeu que as condições para a dispensa do pagamento de direitos aduaneiros, previstas no artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79 e no artigo 239.° do Código Aduaneiro, se encontravam satisfeitas no caso concreto.

56.

Por conseguinte, transmitiu, nos termos do artigo 905.° do Regulamento n.° 2454/93, os dossiers à Comissão, à qual comunicou a sua opinião quanto à satisfação das condições previstas para a dispensa do pagamento dos direitos aduaneiros.

57.

Deve sublinhar-se que, antes de proceder a esta transmissão, o Bundesministerium der Finanzen tinha pedido a cada uma das recorrentes alemãs, por um lado, que comentasse o projecto de pedido que tencionava dirigir à Comissão e, por outro, que entregasse uma declaração escrita confirmando que esse pedido tinha em contatodas as circunstâncias do caso concreto, bem como todos os seus argumentos, e que o dossier estava completo.

58.

As recorrentes Kaufring, Horten, Profex e Elta aceitaram entregar essa declaração. Em contrapartida, as recorrentes Grunding, Dr. Seufert e Crown informaram o Bundesministerium der Finanzen de que se recusavam a tal. Manifestaram o desejo de que os seus pedidos de dispensa e respectivos anexos fossem juntos aos dossiers transmitidos pelo Bundesministerium der Finanzen, o que este último aceitou. O Bundesministerium der Finanzen aceitou também, no que diz respeito a estas recorrentes, inserir a seguinte passagem nas suas cartas de transmissão dirigidas à Comissão:

«A interessada pede à Comissão que tome como base de decisão o pedido de dispensa detalhado junto à presente com os respectivos anexos. A interessada pede também para ser ouvida directamente pela Comissão antes de esta adoptar uma decisão a fim de invocar os seus direitos de defesa perante a Comissão; a interessada entende dever ser informada pela Comissão dos factos e documentos essenciais com base nos quais esta tenciona tomar a sua decisão sobre a dispensa do pagamento dos direitos aduaneiros.»

59.

Antes de tomar uma decisão definitiva sobre cada um dos pedidos de dispensa acima referidos, a Comissão consultou o grupo de peritos previsto no artigo 907.°, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 2454/93. Este grupo examinou os casos apresentados na sua reunião de 10 de Janeiro de 1997. O conjunto dos representantes dos Estados-Membros presentes nesta reunião, à excepção dos da República da Áustria e da República Portuguesa, pronunciou-se a favor da dispensa do pagamento.

60.

Em seguida, pelas Decisões REM 14/96, REM 15/96, REM 16/96, REM 17/96, REM 18/96, REM 19/96 e REM 20/96, de 19 de Fevereiro de 1997, relativas, respectivamente, às recorrentes Horten, Kaufring, Elta, Grundig, Hertie, Crown e Profex, e REM 21/96, de 25 de Março de 1997, relativa à Dr. Seufert, a Comissão concluiu que a concessão das dispensas de pagamento solicitadas não se justificava. Estas decisões individuais foram notificadas às recorrentes alemãs pelas respectivas autoridades nacionais.

B - Quadro particular dos processos franceses (T-216/97 a T-218/97)

1. Ordens de cobrança emitidas pelas autoridades francesas

61.

As sociedades Lema SA (a seguir «Lema») (T-216/97) e Masco SA (a seguir »Masco») (T_217/97 e T-218/97) (a seguir «recorrentes francesas») importaram, com intervalos regulares, lotes de televisores a cores originários da Turquia. Todas as importações estavam acompanhadas de um certificado A.TR.1 e, por conseguinte, beneficiaram do regime preferencial. Todos os certificados A.TR.1foram visados, aquando da exportação, pelas autoridades aduaneiras turcas e, seguidamente, aquando da importação em França, pelas autoridades aduaneiras francesas.

62.

Em conformidade com a injunção da Comissão (v., n.^os 50 e 51 supra), as autoridades aduaneiras francesas, concretamente a Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières (a seguir «DNRED»), concluíram que a Lema e a Masco tinham cometido uma infracção ao importar televisores ao abrigo de certificados A.TR.1. A este título, reclamaram o pagamento de direitos aduaneiros no montante total de 12 201 564 francos franceses (FRF) à Lema e de 32 966 173 FRF (processo T-217/97), bem como de 4 192 502 FRF (processo T-218/97), à Masco.

2. Exame pelas autoridades francesas dos pedidos de dispensa e de não cobrança apresentados pelas recorrentes francesas

63.

A Lema e a Masco opuseram-se a estas cobranças a posteriori de direitos aduaneiros. Solicitaram à DNRED que, ou não cobrasse os direitos em questão, ou lhes concedesse uma dispensa do pagamento desses direitos. Estes pedidos individuais baseavam-se, por um lado, no que respeita à não cobrança, nos artigos 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 e 220.°, n.° 2, alínea b), do Código Aduaneiro e, por outro, no que respeita à dispensa, nos artigos 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79 e 239.° do Código Aduaneiro.

3. Pedidos de não cobrança e de dispensa dirigidos à Comissão pelas autoridades francesas

64.

Após proceder ao estudo dos diversos pedidos apresentados pelas recorrentes francesas, o Ministério da Economia e das Finanças francês (a seguir «ministério»), entendeu que as condições previstas no artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 se encontravam satisfeitas. Submeteu a cada uma das recorrentes francesas um projecto do pedido de exame que tencionava dirigir, a este respeito, à Comissão. Nas suas respostas, a Lema e a Masco manifestaram o desejo de que fosse junta ao dossier uma cópia dos pedidos completos que tinham apresentado à DNRED. As mesmas recordaram ter igualmente formulado um pedido de dispensa com base no artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° Regulamento n.° 1430/79 e indicaram desejar manter este pedido a título subsidiário.

65.

Em seguida, o ministério transmitiu os dossiers à Comissão, aos quais estavam juntos os dossiers comunicados pelas recorrentes francesas à DNRED.

66.

O ministério sublinhou que as condições previstas para a não cobrança dos direitos se encontravam satisfeitas no caso concreto.

67.

Solicitou igualmente à Comissão que examinasse os pedidos subsidiários de dispensa do pagamento dos direitos.

68.

Antes de tomar uma decisão definitiva, a Comissão consultou o grupo de peritos previsto no artigo 873.° e 907.° do Regulamento n.° 2454/93. Este grupo examinou os casos apresentados na sua reunião de 10 de Janeiro de 1997. O conjunto dos representantes dos Estados-Membros presentes nesta reunião, à excepção dos da República da Áustria e da República Portuguesa, pronunciou-se a favor da não cobrança e da dispensa do pagamento.

69.

Em seguida, pelas Decisões REC 7/96 e REC 9/96, relativas à Masco, e REC 8/96, relativa à Lema, de 24 de Abril de 1997, a Comissão concluiu que os direitos de importação deviam ser cobrados e que a dispensa do pagamento não se justificava.

70.

Estas decisões individuais foram comunicadas pelo Secretariado-Geral da Comissão à Representação Permanente da República Francesa junto da União Europeia. Posteriormente, foram notificadas pelas autoridades nacionais às recorrentes francesas.

C - Quadro particular dos processos neerlandeses (T-279/97 e T-280/97)

1. Ordens de cobrança emitidas pelas autoridades neerlandesas

71.

As sociedades DFDS Transport BV (a seguir «DFDS») (T-279/97) e Wilson Holland BV (a seguir «Wilson») (T-280/97), (a seguir «recorrentes neerlandesas»), importaram diversos lotes de televisores a cores originárias da Turquia. Todas as importações estavam acompanhadas de um certificado A.TR.1 e, por conseguinte, beneficiaram do regime preferencial. Todos os certificados A.TR.1 foram visados, na Turquia, pela estância aduaneira de Istambul e, seguidamente, nos Países Baixos, pela de Roterdão.

72.

Em conformidade com a injunção da Comissão (v. n.^os 50 e 51 supra), as autoridades aduaneiras neerlandesas enviaram avisos de cobrança (uitnodiging tot betaling) à DFDS e à Wilson. Deste modo, reclamaram o pagamento de direitos aduaneiros no montante total de 212 657 florins neerlandeses (NLG) à DFDS e de 30 712,50 NLG à Wilson.

2. Pedidos de dispensa dirigidos às autoridades neerlandesas pelas recorrentes neerlandesas

73.

As recorrentes neerlandesas opuseram-se a estes avisos de cobrança. Solicitaram às estâncias aduaneiras em causa que lhes fosse concedida uma dispensa do pagamento dos direitos aduaneiros.

3. Pedidos de dispensa dirigidos à Comissão pelas autoridades neerlandesas

74.

Após proceder ao estudo dos pedidos apresentados pelas recorrentes neerlandesas, o Belastingdienst (administração fiscal neerlandesa), ao qual as estânciasaduaneiras em causa haviam transmitido os dossiers, entendeu que as condições para a dispensa do pagamento de direitos aduaneiros, previstas no artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79 e no artigo 239.° do Código Aduaneiro, se encontravam satisfeitas no caso concreto.

75.

76.

Deve sublinhar-se que, antes desta transmissão e a pedido das autoridades nacionais, as recorrentes neerlandesas tinham indicado a estas últimas que haviam tomado conhecimento do dossier a elas respeitante e que o mesmo estava completo.

77.

Antes de tomar uma decisão definitiva, a Comissão consultou o grupo de peritos previsto no artigo 907.°, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 2454/93. Este grupo examinou os casos apresentados na sua reunião de 7 de Março 1997. O conjunto dos representantes dos Estados-Membros presentes nesta reunião, à excepção dos da República da Áustria e da República Portuguesa, pronunciou-se a favor da dispensa do pagamento.

78.

Por último, pelas Decisões REM 26/96 e REM 27/96, de 5 de Junho de 1997, relativas, respectivamente, à DFDS e à Wilson, a Comissão concluiu que a concessão das dispensas do pagamento não se justificava. Estas decisões foram notificadas às autoridades nacionais, que, por sua vez, as notificaram às recorrentes neerlandesas.

D - Quadro particular do processo belga (T-147/99)

1. Ordem de cobrança emitida pelas autoridades belgas

79.

Durante o período controvertido, a sociedade Miller NV (a seguir «Miller») (T-147/99) importou diversos lotes de televisores a cores originários da Turquia. Todas as importações estavam acompanhadas de um certificado A.TR.1 e, por conseguinte, beneficiaram do regime preferencial. Todos os certificados A.TR.1 foram visados, na Turquia, pela estância aduaneira de Istambul e, seguidamente, na Bélgica, pela de Anvers.

80.

Em conformidade com a injunção da Comissão (v. n.^os 50 e 51 supra), as autoridades aduaneiras belgas enviaram um aviso de cobrança (uitnodiging tot betaling) à Miller. Deste modo, reclamaram o pagamento de direitos aduaneiros no montante total de 11 381 735 francos belgas (BEF).

2. Pedido de não cobrança dirigida às autoridades belgas pela Miller

81.

A Miller opôs-se a este aviso de cobrança. Solicitou à estância aduaneira em causa que não cobrasse os direitos aduaneiros. Este pedido baseava-se nos artigos 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 e 220.°, n.° 2, alínea b), do Código Aduaneiro.

3. Pedido de não cobrança e de dispensa dirigido à Comissão pelas autoridades belgas

82.

Após proceder ao estudo do pedido apresentado pela recorrente belga, o ministère des Finances, département des Douanes et Accises, ao qual a estância aduaneira havia transmitido o dossier, entendeu que as condições previstas para a não cobrança previstas no artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 e no artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Código Aduaneiro se encontravam satisfeitas. A título subsidiário, o ministère des Finances entendeu que o mesmo se podia dizer das condições para a dispensa do pagamento, previstas no artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79 e no artigo 239.° do Código Aduaneiro.

83.

Por conseguinte, transmitiu, nos termos dos artigos 871.° e 905.° do Regulamento n.° 2454/93, o dossier à Comissão, à qual comunicou a sua opinião quanto à satisfação das condições previstas para a não cobrança e para a dispensa do pagamento dos direitos aduaneiros.

84.

Deve sublinhar-se que, antes desta transmissão, as autoridades belgas tinham pedido à Miller que apresentasse as suas eventuais observações quanto ao projecto de pedido de não cobrança e de dispensa que tencionavam transmitir à Comissão e que confirmasse que o dossier estava completo. Por carta de 24 de Abril de 1998, a Miller havia respondido que o dossier estava completo. Junta a esta carta encontrava-se uma declaração do seu advogado descrevendo os diferentes documentos que lhe tinham sido transmitidos pelo ministère des Finances em anexo do projecto de carta à Comissão, resumindo os seus argumentos essenciais e reafirmando o desejo de poder consultar o dossier da instituição.

85.

A Comissão examinou o dossier em conformidade com os artigos 871.° e 905.° e seguintes do Regulamento n.° 2454/93.

86.

Por carta de 24 de Novembro de 1998, fez chegar à Miller um resumo do dossier, nos termos do artigo 872.°-A e 906.°-A do Regulamento n.° 2454/93. Informou-a também da sua intenção de ordenar às autoridades belgas que procedessem à cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros em causa e recusassem a dispensa do pagamento desses direitos. Nesta carta, com efeito, a Comissão deu conta das suas dúvidas quanto à satisfação das condições previstas no artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79. Além disso, considerou que as circunstâncias do caso concreto não eram constitutivas de uma situação «decorrente de circunstâncias especiais» na acepção do artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79. Não obstante, a Comissão convidou a Miller a transmitir-lhe as suas observações eventuais no prazo de um mês a contar da recepção da carta.

87.

Em resposta, a recorrente solicitou à Comissão, por carta de 2 de Dezembro de 1998, que a deixasse consultar todos os documentos do dossier desta última a fim de poder formular as suas observações com pleno conhecimento de causa, referindo-se à jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância (acórdão de 19 de Fevereiro de 1998, Eyckeler & Malt/Comissão, T-42/96, Colect., p. II-401, n.^os 78 a 88).

88.

Por carta de 22 de Dezembro de 1998, a Comissão recusou-se a atender este pedido com fundamento em que a Miller já tinha tido oportunidade de tomar conhecimento do respectivo dossier, constituído apenas pelos documentos comunicados pelas autoridades belgas. Reconheceu que o relatório de missão não fazia parte do mesmo mas explicou que, na medida em que este relatório se limitava a confirmar a veracidade dos factos e, portanto, a invalidade dos certificados controvertidos, não considerava útil comunicá-lo à Miller.

89.

Por carta de 7 de Janeiro de 1999, a recorrente protestou contra esta recusa da Comissão e indicou que, caso a decisão desta última lhe fosse desfavorável, se reservava o direito de interpor perante o Tribunal de Primeira Instância um recurso de anulação dessa decisão por violação dos direitos de defesa. Por conseguinte, pediu uma vez mais acesso aos documentos em que a Comissão seria susceptível de basear a sua decisão definitiva, bem como a todos os outros documentos - incluindo os administrativos - relativos a este caso.

90.

Além disso, a Miller respondeu à carta da Comissão de 24 de Novembro de 1998 por correio de 22 de Janeiro de 1999. Nele indicou os motivos pelos quais entendia que as condições de aplicação do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 se encontravam efectivamente satisfeitas. Declarou ainda que, segundo ela, se verificava no caso concreto uma situação decorrente de circunstâncias especiais, não podendo ser acusada de qualquer negligência ou artifício na acepção do artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79.

91.

Tendo tomado conhecimento das observações da Miller, a Comissão consultou, antes de tomar uma decisão definitiva, o grupo de peritos previsto nos artigos 873.° e 907.°, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 2454/93. Este grupo examinou o caso na sua reunião de 25 de Fevereiro de 1999. O conjunto dos representantes dos Estados-Membros presentes nesta reunião, à excepção dos da República da Áustria e da República Portuguesa, pronunciou-se a favor da não cobrança e da dispensa do pagamento.

92.

Em seguida, pela Decisão REC 3/98, de 26 de Março de 1999, a Comissão concluiu que os direitos de importação deviam ser cobrados e que a dispensa do pagamento não se justificava. As autoridades belgas notificaram esta decisão à Miller por carta de 21 de Abril de 1999.

III - Quanto à fundamentação das decisões controvertidas

93.

As decisões controvertidas assentam numa fundamentação quase idêntica. Nenhuma diferença essencial caracteriza as decisões respeitantes exclusivamente a pedidos de dispensa com base no artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79, comparativamente às decisões respeitantes a pedidos de dispensa apresentados conjuntamente com pedidos de não cobrança com base no artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79.

94.

Assim, após ter recordado que, conforme jurisprudência constante, a confiança legítima de um operador só é digna de protecção se forem as próprias autoridades competentes a criar a base em que essa confiança assenta, a Comissão concluiu, nas decisões controvertidas, que os exportadores turcos tinham declarado na casa 13 dos certificados A.TR.1 que as mercadorias neles designadas preenchiam as condições para a obtenção do referido certificado. Ora, não era esse o caso pois, como se concluíra aquando da missão de verificação na Turquia, os televisores fabricados neste país continham componentes de origem terceira que não haviam sido colocados em livre prática nem sujeitos ao direito nivelador compensatório previsto no artigo 3.°, n.° 1, do Protocolo Adicional.

95.

Por conseguinte, a Comissão considerou que as autoridades competentes turcas tinham sido induzidas em erro pelas declarações inexactas dos exportadores. Em consequência, não podia imputar-se qualquer erro activo a estas autoridades. Atendendo a esta circunstância, o facto de as autoridades turcas terem emitido os certificados controvertidos com base nas declarações dos exportadores não era suficiente para permitir aos importadores ter uma confiança legítima na validades destes certificados.

96.

Além disso, a Comissão observou que a regulamentação em causa é conhecida e relativamente simples quanto às condições de emissão de um certificado A.TR.1 e que os importadores não podem, por conseguinte, ignorá-la. Salientou igualmente que um operador diligente deveria ter tido dúvidas quanto à validade dos certificados A.TR.1.

97.

Face a estas conclusões, a Comissão considerou que as condições para a dispensa do pagamento e/ou para a não cobrança dos direitos aduaneiros não estavam satisfeitas.

98.

No que diz respeito às condições para a dispensa do pagamento, a Comissão precisou, por outro lado, que as circunstâncias do caso concreto bem como as pretensas lacunas na aplicação do Protocolo Adicional não podem constituir uma situação especial na acepção do artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79 na medida em que o regime de livre circulação podia ser obtido mediante a simples colocação em livre prática na Turquia dos componentes de origem terceira.

Tramitação processual

99.

Por petições separadas que deram entrada na Secretaria do Tribunal entre 20 de Junho de 1997 e 18 de Junho de 1999, as recorrentes interpuseram os presentes recursos de anulação.

100.

Por despachos de 25 de Maio de 1998, a República Federal da Alemanha foi autorizada a intervir em apoio das conclusões das recorrentes nos processos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97 e T-210/97.

101.

Por despachos de 25 de Maio de 1998, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte foi autorizada a intervir em apoio das conclusões das recorrentes nos processos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-216/97 a T-218/97, T-279/97, T-280/97 e T-293/97.

102.

Por despachos de 25 de Maio de 1998, a República Francesa foi autorizada a intervir em apoio das conclusões das recorrentes nos processos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97 e T-216/97 a T-218/97.

103.

Por cartas separadas que deram entrada na Secretaria do Tribunal ao longo dos meses de Maio, Junho e Julho de 1998, a Grundig, a Dr. Seufert, a Crown, a Hertie, a Horten e a Kaufring requereram ao Tribunal que obrigasse a Comissão a produzir um certo número de documentos relativos ao mérito do litígio. A Comissão e os intervenientes foram convidados a apresentar as suas observações a este respeito.

104.

Através de uma medida de organização do processo, de 29 de Outubro de 1999, o Tribunal convidou a Comissão a produzir um certo número de documentos relativos à aplicação das disposições do Acordo de Associação e do Protocolo Adicional às importações de televisores a cores originários da Turquia. A Comissão satisfez este pedido mediante entrega, em 29 de Novembro de 1999, de um dossier constituído por 24 classificadores contendo aproximadamente 7 000 páginas. Este dossier foi completado mediante o envio, em 22 de Dezembro de 1999, de um certo número de documentos adicionais e, em 13 de Janeiro de 2000, de uma tradução não oficial em inglês das declarações de importação e de exportação turcas que figuravam no referido dossier.

105.

Na sequência de um convite nesse sentido do Tribunal, todas recorrentes (à excepção da Elta), bem como a Comissão e a República Francesa, participaram, em 6 de Dezembro de 1999, numa reunião informal com vista a organizar a consulta do dossier entregue em 29 de Novembro de 1999 e o desenrolar da audiência.

106.

Seguidamente, uma vez ouvidas as partes acerca desta questão, o presidente da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância apensou os presentes processos para efeitos da fase oral e do acórdão, por despacho de 10 de Janeiro de 2000.

107.

A consulta do dossier entregue em 29 de Novembro de 1999 pelas recorrentes e pela República Francesa, na Secretaria do Tribunal, teve início em 17 de Janeiro de 2000 e terminou em 28 de Fevereiro de 2000. Após esta consulta, aquelas entregaram as suas observações durante os meses de Janeiro e Março de 2000. A Comissão respondeu a estas observações por memorando de 24 de Março de 2000.

108.

Com base no relatório preliminar do juiz relator, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) decidiu dar início à fase oral. No âmbito das medidas de organização do processo, convidou as partes a responderem a determinadas questões. As partes satisfizeram este pedido.

109.

Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal na audiência de 10 de Julho de 2000.

Conclusões das partes

110.

A Kaufring (T-186/97) conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular a Decisão REM 15/96;