Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance du Luxembourg (Bélgica) em 16 de junho de 2023 – UN/État belge
(Processo C-380/23, Monmorieux 1 )
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal de première instance du Luxembourg
Partes no processo principal
Demandante: UN
Demandado: État belge (Estado belga), representado pelo Ministro das Finanças
Questões prejudiciais
O artigo 24.° da Convenção entre a França e a Bélgica para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa e jurídica recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Bruxelas, em 10 de março de 1964, aprovada pela Lei de 14 de abril de 1965, interpretado no sentido de que um cidadão belga que alega ter a sua residência fiscal em França, que é, todavia, contestada pela Administração Tributária belga, e que solicitou, a título cautelar, o recurso ao procedimento amigável para recuperar o imposto pago em França, vê o direito à restituição desse imposto condicionado pelas Administrações Tributárias belga e francesa à sua desistência incondicional do processo judicial iniciado nos órgãos jurisdicionais belgas para impugnar, a título principal, a tributação oficiosa de que foi objeto na Bélgica, viola o artigo 19.° do Tratado da União Europeia, o artigo 45.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o princípio da proporcionalidade, na medida em que perderia definitivamente o direito à restituição do imposto francês se mantivesse a sua impugnação principal no tribunal belga no que respeita à sua sujeição ao imposto na Bélgica?
Em caso de resposta negativa à primeira questão: a resposta mantém-se se, para poder recuperar o imposto pago em França, o interessado, ao desistir da sua ação judicial destinada a impugnar a tributação na Bélgica, perde igualmente o direito de beneficiar de uma fiscalização jurisdicional efetiva das sanções administrativas de caráter repressivo, tipificadas como penais para efeitos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que aumentam a tributação, perdendo assim o direito à fiscalização da proporcionalidade da sanção e de pedir a suspensão, embora o Tribunal Constitucional e o Tribunal de Cassação tenham reconhecido estas modalidades da individualização da pena?
Em caso de resposta negativa às duas primeiras questões: a resposta mantém-se quando existe uma doutrina administrativa por força da qual é recusado ao interessado o acesso aos documentos relativos ao procedimento amigável entre os dois Estados contratantes, recusa essa que é reiteradamente considerada contrária ao artigo 32.° da Constituição e aos artigos 4.° e 6.° da Lei de 11 de abril de 1994, sobre Publicidade Administrativa, pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e pelo Conselho de Estado?
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1 O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo