Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 – Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça

(Processo T‑272/06)

«Contratos públicos de serviços – Concurso público comunitário – Rejeição de uma proposta – Critérios de selecção e de adjudicação – Dever de fundamentação»

Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso público – Obrigação de respeito dos princípios da transparência, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2) (cf. n.os 41 a 44)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do Tribunal de Justiça, de 20 de Julho de 2006, que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do concurso público publicado em 5 de Julho de 2005, relativo a prestações de serviços destinados a garantir a manutenção, o desenvolvimento e o apoio de aplicações informáticas, e que adjudicou o contrato aos proponentes seleccionados.

Dispositivo

1) A decisão do Tribunal de Justiça que rejeitou a proposta da Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE, conforme comunicada a esta por carta de 20 de Julho de 2006, é anulada.

2) O Tribunal de Justiça é condenado nas despesas.