Language of document : ECLI:EU:C:2014:2206

Processo C‑91/13

Essent Energie Productie BV

contra

Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos)]

«Acordo de Associação CEE‑Turquia — Artigo 41.°, n.° 1, do Protocolo Adicional e artigo 13.° da Decisão n.° 1/80 — Âmbito de aplicação — Introdução de novas restrições à liberdade de estabelecimento, à livre prestação de serviços e às condições de acesso ao emprego — Proibição — Livre prestação de serviços — Artigos 56.° TFUE e 57.° TFUE — Destacamento de trabalhadores — Nacionais de Estados terceiros — Exigência de uma autorização de trabalho para o destacamento de mão de obra»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014

1.        Acordos internacionais — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Livre prestação de serviços — Cláusula de standstill do artigo 41.°, n.° 1, do Protocolo Adicional — Efeito direto — Âmbito de aplicação

(Protocolo Adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia, artigo 41.°, n.° 1)

2.        Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Identificação dos elementos de direito pertinentes — Reformulação das questões

(Artigo 267.° TFUE)

3.        Livre prestação de serviços — Restrições — Destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros por uma empresa estabelecida noutro Estado‑Membro Regulamentação nacional que exige uma autorização de trabalho para o destacamento de mão de obra — Inadmissibilidade — Caráter desproporcionado da exigência em causa

(Artigos 56.° TFUE e 57.° TFUE)

1.        V. texto da decisão.

(cf. n.os 21, 31‑34)

2.        V. texto da decisão.

(cf. n.° 36)

3.        Os artigos 56.° TFUE e 57.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro, por força da qual, quando trabalhadores nacionais de Estados terceiros são destacados, por uma empresa estabelecida noutro Estado‑Membro, para uma empresa utilizadora estabelecida no primeiro Estado‑Membro, que os utiliza para efetuar obras por conta de outra empresa estabelecida nesse mesmo Estado‑Membro, tal destacamento está subordinado à condição de esses trabalhadores terem sido objeto de uma autorização de trabalho.

Com efeito, embora deva ser reconhecida a um Estado‑Membro tanto a faculdade de verificar se uma empresa estabelecida noutro Estado‑Membro, que fornece a uma empresa utilizadora, estabelecida no primeiro Estado‑Membro, um serviço que consiste no destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros, não se serve da liberdade de prestação de serviços para fins diferentes da prestação de serviços em causa como a possibilidade de adotar as medidas de controlo necessárias para esse efeito, o exercício dessa faculdade não pode, todavia, permitir a esse Estado‑Membro impor exigências desproporcionadas. A manutenção, a título permanente, por um Estado‑Membro, de uma exigência de autorização de trabalho para os nacionais de Estados terceiros que são destacados para uma empresa estabelecida nesse Estado, por uma empresa estabelecida noutro Estado‑Membro, ultrapassa o que é necessário para alcançar o objetivo prosseguido pela referida regulamentação.

A este respeito, a obrigação, imposta a uma empresa prestadora de serviços, de comunicar às autoridades do Estado‑Membro de acolhimento os dados que atestem que os trabalhadores em causa estão em situação regular, designadamente em termos de residência, de autorização de trabalho e de cobertura social, no Estado‑Membro onde esta empresa os emprega, daria às referidas autoridades, de maneira menos restritiva e tão eficaz como a exigência de autorização de trabalho, garantias quanto à regularidade da situação desses trabalhadores e ao facto de eles exercerem a sua atividade principal no Estado‑Membro onde está estabelecida a empresa prestadora de serviços.

Do mesmo modo, a obrigação, imposta a uma empresa prestadora de serviços, de comunicar previamente às autoridades do Estado‑Membro de acolhimento a presença de um ou mais trabalhadores assalariados destacados, a duração prevista dessa presença e a prestação ou as prestações de serviços que justificam o destacamento constituiria uma medida tão eficaz e menos restritiva do que a exigência de autorização de trabalho. Seria suscetível de permitir a essas autoridades fiscalizarem o respeito da regulamentação social nacional durante o destacamento, tendo em conta as obrigações a que essa empresa já está sujeita nos termos das regras de direito social aplicáveis no Estado‑Membro de origem.

(cf. n.os 55‑57, 59, 60 e disp.)