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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny – Polónia) – A.B., C.D., E.F., G.H., I.J./Krajowa Rada Sądownictwa

(Processo C-824/18) 1

«Reenvio prejudicial — Artigo 2.o e artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva — Princípio da independência dos juízes — Processo de nomeação para um lugar de juiz do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Nomeação pelo Presidente da República da Polónia com base numa resolução do Conselho Nacional da Magistratura — Falta de independência desse conselho — Falta de efetividade do recurso judicial interposto contra essa resolução — Acórdão do Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional, Polónia) que revoga a disposição em que se baseia a competência do órgão jurisdicional de reenvio — Adoção de uma legislação que decreta o arquivamento de pleno direito dos processos pendentes e exclui, no futuro, a possibilidade de interpor um recurso judicial nesses processos — Artigo 267.o TFUE — Faculdade e/ou obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais procederem a um reenvio prejudicial e de o manterem — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Princípio da cooperação leal ‐ Primado do direito da União — Poder de não aplicar as disposições nacionais não conformes com o direito da União»

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrentes: A.B., C.D., E.F., G.H., I.J.

Recorrido: Krajowa Rada Sądownictwa

intervenientes: Prokurator Generalny, Rzecznik Praw Obywatelskich

Dispositivo

Perante alterações da ordem jurídica nacional que, primeiro, privam um órgão jurisdicional nacional da sua competência para conhecer em primeira e última instância de recursos apresentados por candidatos a lugares de juízes num tribunal como o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) contra decisões de um órgão como o Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura, Polónia) de não apresentar as suas candidaturas, mas de apresentar as candidaturas de outros candidatos, ao Presidente da República da Polónia com vista à nomeação para esses lugares, que, segundo, decretam que esses recursos devem ser arquivados de pleno direito enquanto ainda estão pendentes, impedindo que a sua apreciação possa prosseguir ou que possam ser novamente interpostos, e que, terceiro, ao fazê-lo, privam esse órgão jurisdicional nacional da possibilidade de obter uma resposta às questões prejudiciais submetidas ao Tribunal de Justiça:

–    o artigo 267.o TFUE e o artigo 4.o, n.o 3, TUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a essas alterações quando se verifique, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar com base em todos os elementos pertinentes, que essas alterações tiveram por efeitos específicos impedir o Tribunal de Justiça de se pronunciar sobre questões prejudiciais como as que lhe foram submetidas por esse órgão jurisdicional e excluir qualquer possibilidade de, no futuro, um órgão jurisdicional nacional submeter questões análogas a estas;

–    o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a essas alterações quando se verifique, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar com base em todos os elementos pertinentes, que essas alterações podem dar origem a dúvidas legítimas, no espírito dos particulares, quanto à impermeabilidade dos juízes nomeados pelo Presidente da República da Polónia com base nas referidas decisões do Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura), em relação a elementos externos, em particular, a influências diretas ou indiretas dos poderes legislativo e executivo, e quanto à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto e, assim, são suscetíveis de conduzir a uma falta de aparência de independência ou de imparcialidade destes juízes, que pode pôr em causa a confiança que a justiça deve inspirar aos particulares numa sociedade democrática e num Estado de direito.

Em caso de violação comprovada dos referidos artigos, o princípio do primado do direito da União deve ser interpretado no sentido de que obriga o órgão jurisdicional de reenvio a não aplicar as alterações em causa, quer estas sejam de origem legislativa ou constitucional, e a continuar, consequentemente, a assumir a competência que tinha para conhecer dos litígios que lhe foram submetidos antes da adoção dessas alterações.

O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições que alteram o estado do direito nacional em vigor e por força das quais:

–    por um lado, não obstante a interposição, por um candidato a um lugar de juiz num órgão jurisdicional como o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), de um recurso da decisão de um órgão como o Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura) de não considerar a sua candidatura, mas de apresentar a candidatura de outros candidatos ao Presidente da República da Polónia, esta decisão reveste caráter definitivo na medida em que apresenta esses outros candidatos, de modo que o referido recurso não impede a nomeação destes últimos pelo Presidente da República da Polónia e que a eventual anulação da referida decisão na medida em que não propôs a nomeação do recorrente, não pode conduzir a uma nova apreciação da situação deste último para efeitos da eventual atribuição do lugar em causa, e

–    por outro lado, o referido recurso não pode basear-se num fundamento relativo a uma avaliação inadequada do cumprimento pelos candidatos dos critérios tidos em consideração na adoção da decisão quanto à apresentação da proposta de nomeação.

quando se verifique, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar com base em todos os elementos pertinentes, que essas disposições podem dar origem a dúvidas legítimas, no espírito dos particulares, quanto à impermeabilidade dos juízes assim nomeados pelo Presidente da República da Polónia com base nas decisões do Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura), em relação a elementos externos, em especial a influências diretas ou indiretas dos poderes legislativo e executivo, e quanto à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto e, assim, são suscetíveis de conduzir a uma falta de aparência de independência ou de imparcialidade destes juízes, que pode pôr em causa a confiança que a justiça deve inspirar aos particulares numa sociedade democrática e num Estado de direito.

Em caso de violação comprovada do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, o princípio do primado do direito da União deve ser interpretado no sentido de que obriga o órgão jurisdicional de reenvio a afastar a aplicação das referidas disposições, aplicando, em vez delas, as disposições nacionais anteriormente em vigor, exercendo ele próprio a fiscalização jurisdicional prevista por estas últimas disposições.

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1 JO C 164, de 13.5.2019.