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Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 – Grange Backup Power/Comissão

(Processo T-110/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Grange Backup Power Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: M. Segura Catalán e M. Clayton, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a Decisão da Comissão C(2017) 7789 final de 24 de novembro de 2017 relativa ao Mecanismo de Capacidade Irlandês (SA.44464 (2017/N)) implementado pela Irlanda;

anular a Decisão da Comissão C(2017) 7794 final de 24 de novembro de 2017 relativa ao Mecanismo de Capacidade da Irlanda do Norte (SA.44465 (2017/N)) implementado pelo Reino Unido; e

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso, relativo ao facto de a Comissão não ter iniciado um procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.°, n.° 2, TFUE e do artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento de Processo, 1 apesar das dúvidas suscitadas quanto à compatibilidade do mecanismo de remuneração de capacidade (MRC) de toda a ilha com as regras relativas aos auxílios de Estado e do mercado interno, tendo desta forma violado os direitos processuais da recorrente. Este fundamento divide-se em quatro partes.

a primeira parte é relativa à existência de dificuldades sérias demonstradas pela duração e pelas circunstâncias do processo;

a segunda parte baseia-se no facto de que a Comissão devia ter tido dúvidas quanto à compatibilidade do mecanismo de financiamento do mecanismo de remuneração de capacidade com o TFUE;

a terceira parte baseia-se no facto de que a Comissão devia ter tido dúvidas acerca da compatibilidade do MRC com o mercado interno, em particular com as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020; 2

na quarta parte do seu fundamento a recorrente alega que a Comissão devia ter tido dúvidas na sua análise do mecanismo de remuneração de capacidade resultantes dos efeitos da notificação do Reino Unido para sair da União Europeia.

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1 Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015 L 248, p. 9).

2 Comunicação da Comissão - Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (JO 2014 C 200, p. 1).