Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de setembro de 2014 —Bitiqi e o./Comissão e o.

(Processo T‑410/13)

«Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Missão ‘Estado de Direito’conduzida pela União Europeia no Kosovo (Eulex Kosovo) — Pessoal contratado — Decisões do chefe da missão de não renovar os contratos de trabalho — Incompetência manifesta»

Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade (Artigos 256.° TFUE, 263.° TFUE, 272.° TFUE e 274.° TFUE) (cf. n.os 26‑28, 36, 37)

Objeto

Pedido de anulação das decisões do chefe da missão «Estado de Direito» conduzida pela União Europeia no Kosovo (Eulex Kosovo), de 27 de maio e de 2 de julho de 2013, de não renovar os contratos de trabalho dos recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) Burim Bitiqi, Arlinda Gjebrea, Anna Gorska, Agim Hajdini, Josefa Martínez Estéve, Denis Vasile Miron, James Nicholls, Zornitsa Popova Glodzhani, Andrei Mihai Popovici, Amaia San José Ortiz são condenados nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pelo Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) e pela Eulex Kosovo.

3) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.