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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Heilbronn - Alemanha) – processo penal contra ZW

(Processo C-454/19)1

«Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Direito de livre circulação e residência no território dos Estados-Membros — Incriminação penal que visa especificamente o rapto internacional de menor — Restrição — Justificação — Proteção da criança — Proporcionalidade»

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Heilbronn

Parte no processo penal

ZW

sendo interveniente: Staatsanwaltschaft Heilbronn,

Dispositivo

O artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma legislação de um Estado-Membro por força da qual o facto de um progenitor não entregar ao curador designado o seu filho que se encontra noutro Estado-Membro é passível de sanções penais, mesmo não havendo recurso à violência, à ameaça com um mal importante ou a um ardil, ao passo que, quando o menor se encontre no território do primeiro Estado-Membro, esse mesmo facto apenas é punível em caso de recurso à violência, à ameaça com um mal importante ou a um ardil.

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1 JO C 280, de 19.8.2019.