Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 - Lange Uhren/ IHMI (marca figurativa que representa um relógio)

(Processo T-152/07)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Lange Uhren GmbH (Glashütte, Alemanha) (Representante: M. Schaeffer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 15 de Fevereiro de 2007, no processo R 1176/2005-1;

declaração de que as disposições do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 ¹ não se opõem à publicação da marca comunitária cujo registo é pedido para os produtos da classe 14 ("relógios de luxo e instrumentos de cronometragem; mostradores para relógios de luxo");

a título subsidiário, declaração de que a marca comunitária n.º 2 542 694 cujo o registo é pedido adquiriu carácter distintivo pelo uso relativamente aos produtos da classe 14, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento n.º 40/94;

condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa um relógio para produtos da classe 14 (Pedido n.º 2 542 694).

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados:

Violação do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento n.º 40/94, uma vez que a marca cujo registo é pedido é desprovida do carácter distintivo exigido;

Violação do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento n.º 40/94, uma vez que foi cometido um erro de direito ao declarar-se que a marca cujo registo é pedido adquiriu carácter distintivo pelo uso.

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¹ - Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JOL 11, p. 11).