Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 - Milux/IHMI (BMICONTROL)

(Processo T-283/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Milux Holding S.A. (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: J. Bojs, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (mercas, desenhos e modelos), de 17 de Junho de 2010 no processo R 1435/2009-4;

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa "BMICONTROL"para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44

Decisão do examinador: Recusa do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso aplicou erradamente o princípio da não discriminação aos factos do caso presente; a título subsidiário, violação dos artigos 7.°, n.° 1, alínea b), e 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso cometeu um erro quando considerou que a marca pedida não possuía suficiente carácter distintivo intrínseco.

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