Comunicação ao JO
Recurso interposto em 15 de Julho de 2005 por Idoia Bengoa e duas outras funcionárias contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
(Processo T-287/05)
Língua do processo: francês
Deu entrada em 15 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por Idoia Bengoa, Cristina López Roca e Maria Manuela Farrajota, residentes no Luxemburgo, representadas por Sébastien Orlandi, Xavier Martin, Albert Coolen. Jean-Nöel Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
- anular as decisões de nomeação das recorrentes como funcionárias das Comunidades Europeias na parte em que determinam o seu grau de recrutamento em aplicação dos artigos 12.° e 13.° do Anexo XIII do Estatuto,
- condenar o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes, funcionárias do Tribunal de Justiça, recrutadas após 1 de Maio de 2004, depois de aprovadas em concursos cujo anúncio foi publicado antes dessa data, opõem-se à alegada discriminação resultante do facto de as suas condições de classificação, conforme dispõe o artigo 12.° do anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.° 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários, serem diferentes das dos aprovados nos mesmos concursos mas recrutados antes da modificação do Estatuto. Invocam, em apoio do seu recurso, os mesmos fundamentos e argumentos invocados no processo T-130/05
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