Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 15 de Maio de 2007 – Black & Decker/IHMI – Atlas Copco (Representação tridimensional de uma ferramenta eléctrica amarela e preta e o.)

(processos apensos T‑239/05, T‑240/05, T‑245/05 a T‑247/05, T‑255/05, T‑274/05 a T‑280/05)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Prazo do processo de oposição – Transmissão por fax – Admissibilidade – Indicação clara da marca anterior – Artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»

1.                     Marca comunitária – Processos perante as instâncias do Instituto – Transmissão das comunicações ao Instituto (Regulamento da Comissão n.° 2868/95, artigo 1.°, regra 80, n.° 2) (cf. n.^os 59‑64)

2.                     Marca comunitária – Observações de terceiros e oposição – Exame da oposição – Obrigação de o oponente indicar claramente a marca anterior (Regulamento do Conselho n.° 40/94, artigo 42.°, n.° 1; Regulamento da Comissão n.° 2868/95, artigo 1.°, regra 18, n.° 1) (cf. n.° 102)

Objecto

Treze recursos interpostos, respectivamente, das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Abril (R 727/2004‑1, R 729/2004‑1, R 723/2004‑1, R 730/2004‑1 e R 724/2004‑1), de 27 de Abril (R 722/2004‑1) e de 3 de Maio de 2005 (R 788/2004‑1, R 789/2004‑1, R 790/2004‑1, R 791/2004‑1, R 792/2004‑1, R 793/2004‑1 e R 794/2004‑1), relativas aos processos de oposição entre a Atlas Copco AB e a The Black & Decker Corporation.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária:	The Black & Decker Corporation
Marca comunitária em causa:	Marcas figurativas em amarelo e preto que representam ferramentas eléctricas, representações tridimensionais de duas ferramentas eléctricas amarelas e pretas e uma representação da justaposição das duas cores amarela e preta, para produtos da classe 7
Titular da marca ou do sinal invocado como fundamento da oposição:	Atlas Copco AB
Marca ou sinal invocado como fundamento da oposição:	Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados‑Membros para designar ferramentas eléctricas
Decisão da Divisão de Oposição:	Inadmissibilidade das oposições
Decisão da Câmara de Recurso:	Anulação das decisões recorridas e devolução dos processos à Divisão de Oposição para prosseguimento dos mesmos

Parte decisória

1) É negado provimento aos recursos.

2) A recorrente é condenada nas despesas.