Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2015 – Comissão/Verile e Gjergji

(Processo T-104/14 P)¹

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Recurso subordinado – Função pública – Funcionários – Pensões – Transferência dos direitos à pensão nacionais – Propostas de bonificação de anuidades – Ato não lesivo – Inadmissibilidade do recurso em primeira instância – Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto – Segurança jurídica – Confiança legítima – Igualdade de tratamento»

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, G. Gattinara e D. Martin, agentes)

Outras partes no processo: Marco Verile (Cadrezzate, Itália) e Anduela Gjergji (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e M. de Abreu Caldas, em seguida, J.-N. Louis e N. Montigny, advogados)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Tribunal Pleno) de 11 de dezembro de 2013, Verile e Gjergji/Comissão (F-130-11, ColetFP, EU:F:2013:195), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Dispositivo

É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Tribunal Pleno) de 11 de dezembro de 2013, Verile e Gjergji/Comissão (F-130/11).

É negado provimento ao recurso interposto por Marco Verile e Anduela Gjergji no Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-130/11.

M. Verile e A. Gjergji, por um lado, e a Comissão Europeia, por outro, suportarão cada um as suas respetivas despesas.

____________

¹ JO C 151, de 19.5.2014.