Language of document : ECLI:EU:C:2012:211





Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de abril de 2012
― Reino Unido/Conselho

(Processo C‑656/11 R)

«Processo de medidas provisórias ― Decisão do Conselho ― Pedido de suspensão da execução ― Pedido de medidas provisórias ― Decisão 2011/863/UE ― Urgência»

1.                     Processo de medidas provisórias ― Suspensão de execução ― Medidas provisórias ― Requisitos de concessão ― Fumus boni juris ― Urgência ― Prejuízo grave e irreparável ― Caráter cumulativo ― Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 27 e 28)

2.                     Processo de medidas provisórias ― Suspensão de execução ― Medidas provisórias ― Requisitos de concessão ― Urgência ― Prejuízo grave e irreparável ― Ónus da prova ― Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos ― Falta de urgência (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 31 a 40)

3.                     Processo de medidas provisórias ― Suspensão de execução ― Medidas provisórias ― Requisitos de concessão ― Urgência ― Prejuízo grave e irreparável ― Prejuízo financeiro ― Prejuízo suscetível de ser reparado através da concessão de uma indemnização no quadro da ação no processo principal ― Inexistência de caráter irreparável (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 41 a 46)

Objeto

Pedido para que seja ordenada a suspensão da execução da Decisão 2011/863/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2011, relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social (JO L 341, p. 1), e para decretar medidas provisórias com o mesmo objeto

Dispositivo

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2)

Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.