Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de janeiro de 2013 — Alfacam e o./Parlamento
(Processo T‑21/12)
«Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços audiovisuais em benefício do Parlamento — Rejeição da proposta de um proponente — Artigos 94.° e 103.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
1. Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Exclusão dos proponentes culpados por falsas declarações durante o processo — Aplicabilidade na fase da adjudicação do contrato e não após esta [Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 94.°, alínea b)] (cf. n.° 42)
2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamento único que assenta numa interpretação errada de uma disposição — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 94.°, alínea b)] (cf. n.os 43 a 45)
3. Contratos públicos da União Europeia — Processo de adjudicação dos contratos públicos — Descoberta de erros substanciais, de irregularidades ou de fraude que vicia o processo após a adjudicação do contrato — Margem de apreciação da instituição (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 103.°, segundo parágrafo) (cf. n.os 46 a 50)
Objeto
| Pedido de anulação da decisão do Parlamento de 18 de novembro de 2011 que adjudica à sociedade watch tv o lote n.° 1 do concurso EP/DGCOMM/AV/11/11 relativo à prestação de serviços audiovisuais na sede do Parlamento, em Bruxelas (Bélgica), bem como da decisão do Parlamento de 18 de novembro de 2011 que rejeita a proposta apresentada pela Eubropa para esse lote. |
Dispositivo
1) | | É negado provimento ao recurso. |
2) | | As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu. |