Recurso interposto em 21 de Março de 2006 - Nikolaos Theofilopoulos / Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-91/06)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Nikolaos Theofilopoulos (Atenas, Grécia) (Representante: P. Miliarakis)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do demandante

Condenar a Comissão a restituir-lhe materialmente os documentos de garantia n.° 819828/6.12.1995, n.° 819837/6.12.1995, n.° 819838/6.12.1995, nº 822611/22.12.1995 e n.° 830671/17.3.1996 da Caisse de retraite des ingénieurs et entrepreneurs de travaux publics ("TSMEDE");

Condenar a Comissão a pagar-lhe o montante de 202 697,72 EUR a título de perda sofrida até 15 de Fevereiro de 2006 ou, subsidiariamente, o montante de 199 219,69 EUR;

Condenar a Comissão no pagamento do montante de 100 000 EUR a título do dano moral;

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O demandante afirma que, na sequência da garantia que ele próprio prestou, a TSMEDE emitiu cinco documentos de garantia a favor das sociedades Impetus EPE e Impetus AEBE, de que é presidente e director-geral. Segundo o demandante, estes documentos de garantia foram apresentados pelas referidas sociedades à Comissão no âmbito de contratos que estas últimas tinham celebrado com ela. O demandante alega que a Comissão recusou, de forma ilegal e faltosa, restituir estes documentos de garantia, embora não tivesse qualquer razão para os reter. Considera que esta atitude ilegal e faltosa dos órgãos da Comissão constitui o fundamento do presente recurso, na medida em que ele próprio foi intimado a pagar à TSMEDE os montantes pelos quais os referidos documentos foram emitidos.

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