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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2007 - Theofilopoulos/Comissão

(processo T-91/06)1

("Acção de indemnização - Pedido de restituição de documentos de garantia - Incompetência do Tribunal - Inadmissibilidade da acção - Acção manifestamente destituída de fundamento jurídico")

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Nikolaos Theofilopoulos (Atenas, Grécia) (representante: P. Miliarakis, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Ström van Lier e I. Chatzigiannis, agentes)

Objecto

Por um lado, acção de indemnização e, por outro, pedido destinado a obter a restituição de documentos de garantia.

Parte decisória

A acção é julgada inadmissível.

Nikolaos Theofilopoulos é condenado nas despesas.

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1 - JO C 190, de 12.8.2006.