Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 8 de Setembro de 2006 – Lademporiki e Parousis & Sia/Comissão

(Processo T-92/06)

«Responsabilidade extracontratual – Contribuição financeira do FEOGA – Acções penais e sanções administrativas nacionais – Recusa da Comissão de tomar posição e de desencadear uma acção por incumprimento – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de qualquer fundamento jurídico»

1.                     Acção de indemnização - Acção intentada por empresas sujeitas a acções penais e a sanções administrativas devido à emissão de facturas falsas para efeitos da obtenção de uma contribuição financeira comunitária (Artigos 226.º CE e 288.º, segundo parágrafo, CE) (cf. n.º 25)

2.                     Responsabilidade extracontratual - Requisitos (Artigos 226.º CE e 288.º, segundo parágrafo, CE) (cf. n.^os 29-30)

Objecto

Pedido de indemnização do dano patrimonial e moral alegadamente sofrido pelas recorrentes decorrente, por um lado, das acções penais instauradas na Grécia contra o seu gerente e, por outro, da decisão da Comissão de arquivar a queixa da Lademporiki, apresentada em 29 de Julho de 2004.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) As recorrentes são condenadas nas despesas.