Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 – Costantini e o. / Comissão
(Processo T-44/14)1
[«Direito institucional – Iniciativa de cidadania europeia – Política social – Serviço de interesse económico geral – Artigo 352.° TFUE – Recusa de registo – Inexistência manifesta de competências da Comissão – Artigo 4.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 211/2011 – Princípio da boa administração – Dever de fundamentação»]
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Bruno Costantini (Jesi, Itália), Robert Racke (Lamadelaine, Luxemburgo), Pietro Pravata (Beyne-Heusay, Bélgica), Zbigniew Gałązka (Łódź, Polónia), Justo Santos Domínguez, residente em (Leganés, Espanha), Maria Isabel Lemos (Mealhada, Portugal), André Clavelou (Vincennes, França), Citizens’ Committee « Right to Lifelong Care: Leading a life of dignity and independence is a fundamental right! » (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Brouwer, J. Wolfhagen, advogados, e A. Woods, solicitor)
Recorrida: Comissão Europeia (representante: H. Krämer, agente)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C (2013) 7612 final da Comissão, de 5 de novembro de 2013, que indeferiu o pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Right to Lifelong Care: Leading a life of dignity and independence is a fundamental right!».
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
Bruno Costantini e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.
____________1 JO C 93, de 29.3.2014.