Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 – Inuit Tapiriit Kanatami e o./ Comissão

(Processo T-526/10)¹

«Comércio de produtos derivados da foca – Regulamento (CE) n.° 1007/2009 – Regras de aplicação – Regulamento (UE) n.° 737/2010 – Proibição de colocação no mercado dos referidos produtos – Exceção a favor das comunidades inuítes – Exceção de ilegalidade – Base jurídica – Subsidiariedade – Proporcionalidade – Desvio de poder»

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Inuit Tapiriit Kanatami (Ottawa, Canadá); Inuit Tapiriit Kanatami (Ottawa, Canadá); Nattivak Hunters and Trappers Association (Qikiqtarjuaq, Canadá); Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association (Pangnirtung, Canadá); Jaypootie Moesesie (Qikiqtarjuaq); Allen Kooneeliusie (Qikiqtarjuaq); Toomasie Newkingnak (Qikiqtarjuaq); David Kuptana (Ulukhaktok, Canadá); Karliin Aariak (Iqaluit, Canadá); Canadian Seal Marketing Group (Québec, Canadá); Ta Ma Su Seal Products, Inc. (Capes: Inuit Tapiriit Kanatami (Ottawa, Canadá); Inuit Tapiriit Kanatami (Ottawa, Canadá); Nattivak Hunters and Trappers Association (Qikiqtarjuaq, Canadá); Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association (Pangnirtung, Canadá); Jaypootie Moesesie (Qikiqtarjuaq); Allen Kooneeliusie (Qikiqtarjuaq); Toomasie Newkingnak (Qikiqtarjuaq); David Kuptana (Ulukhaktok, Canadá); Karliin Aariak (Iqaluitnto Europeu (representantes: inicialmente por I. Anagnostopoulou e L. Visaggio e seguidamente por M. Visaggio e D. Gauci, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e K. Michoe

l, agentes)ObjetoPedido de anulação do Regulamento (UE) n.° 737/2010 da Comissão, de 10 de agosto de 2010, que estabelece as normas de execução do Re

gulamento (CE) n.° ° 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO L 216, p. 1),DispositivoÉ negado provimento ao recurso.Inuit Tapiriit Kanatami, a Nattivak Hunters and Trappers Association, a Pa

ngnirtu

ng Hunters’ and Trappers’ Association, Jaypootie Moesesie, Allen Kooneeliusie, Toomasie Newkingnak, David Kuptana, Karliin Aariak, o Canadian Seal Marketing Group, a Ta Ma Su Seal Products, Inc., o Fur Institute of Canada, a NuTan Furs, Inc., a GC Rieber Skinn AS, o In

uit Circumpo

lar Council Greenland (ICC-Green

land), Johannes Egede, a Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK), William E. Scott & Son, a Association des chasseurs de phoques des Îles-de-la-Madeleine, Hatem Yavuz Deri Sanayi iç Ve Diş Ticaret Ltd Şirketi e a Northeast Coast Sealers’ Co-Operative Society, Ltd são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia.O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.