Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart (Alemanha) em 26 de março de 2021 – Paypal (Europe) Sàrl e Cie, SCA/PQ

(Processo C-190/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Stuttgart

Partes no processo principal

Recorrente: Paypal (Europe) Sàrl e Cie, SCA

Recorrido: PQ

Questões prejudiciais

1.    Deve uma pretensão em matéria extracontratual, considerada individualmente e interpretada autonomamente, ser qualificada de direito em matéria contratual na aceção do artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I ¹ a, se o direito em matéria extracontratual concorrer de alguma forma com o direito em matéria contratual sem que a existência do direito em matéria extracontratual dependa da interpretação do contrato releve para?

2.     Em caso de resposta negativa à questão 1: onde se situa o lugar onde ocorreu o facto danoso na aceção do artigo 7.°, ponto 2, do Regulamento Bruxelas I a, no caso de um prestador de serviços de pagamento fazer uma transferência em moeda eletrónica da conta de um cliente para a conta beneficiária de uma empresa de jogos de fortuna e azar junto do mesmo prestador de serviços de pagamento e de a participação do prestador de serviços de pagamento revelar eventualmente indícios de um ato ilícito em pagamentos a favor da empresa de jogos de fortuna e azar:

2.1     No domicílio do prestador de serviços de pagamento, enquanto lugar da transação em moeda eletrónica?

2.2     No lugar onde se constitui o direito, decorrente da transação (pelo menos, se a transação for lícita), do prestador de serviços de pagamento relativamente ao cliente que ordenou o pagamento ao reembolso das despesas efetuadas?

2.3     No lugar do domicílio do cliente que ordenou o pagamento?

2.4     No lugar onde se situa a conta bancária do cliente à qual o prestador de serviços de pagamento pode aceder ao abrigo de uma autorização de débito direto, para aprovisionar a conta em moeda eletrónica?

2.5     No lugar onde é perdido o dinheiro transferido durante o jogo de fortuna e azar pelo prestador de serviços de pagamento para a conta de apostas que o jogador detém nas empresas de jogos de fortuna e azar, ou seja, no lugar da sede da referida empresa?

2.6     No lugar onde o cliente participa no jogo de fortuna e azar proibido (desde que o lugar do jogo seja simultaneamente o lugar do domicílio do cliente)?

2.7     Em nenhum dos lugares acima referidos?

2.8     Em caso de resposta afirmativa à questão 2.2, e se o lugar a ter em conta for o lugar onde se constitui o direito do prestador de serviços de pagamento de pedir ao seu cliente o reembolso das despesas resultantes da transação: onde se constitui o direito ao reembolso das despesas em relação ao cliente que emite a ordem de pagamento? Para determinar o lugar onde se situa esta obrigação pode ser tido em conta o lugar do cumprimento do contrato-quadro de prestação de serviços de pagamento ou o lugar da residência do devedor?

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¹     Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).