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Comunicação ao JO

 

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

13 de Janeiro de 2004

no processo T-67/01: JCB Service contra Comissão das Comunidades Europeias 1

("Concorrência - Artigo 81.° CE - Acordos de distribuição")

(Língua do processo: inglês)

No processo T-67/01, JCB Service, com sede em Rocester, Staffordshire (Reino Unido), representada por R. Fowler, QC, R. Anderson, barrister, L. Carstensen, solicitor, e inicialmente por M. Israel e seguidamente S. Smith, solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Whelan e S. Rating), que tem por objecto, , a título principal, um pedido de anulação da Decisão 2002/190/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° do Tratado CE (processo COMP.F.1/35.918 - JCB) (JO 2002, L 69, p. 1) e, a título subsidiário, um pedido de anulação parcial da mesma decisão e de concomitante redução da coima aplicada à JCB Service, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Azizi e H. Legal, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 13 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

1)    São anulados o artigo 1.°, alíneas c), d) e e), e o artigo 3.°, alíneas d) e e), da Decisão 2002/190/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° do Tratado CE (processo COMP.F.1/35.918 - JCB).

2)    O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.° da Decisão 2002/190 é reduzido para 30 milhões de euros.

3)    Não cabe decidir dos pedidos de apresentação de certos documentos dos autos declarados não acessíveis durante o procedimento administrativo.

4)    Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.

5)    A recorrente suportará três quartos das suas próprias despesas.

6)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e um quarto das despesas efectuadas pela recorrente.

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1 - JO C 186, de 30.6.2001