Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de julho de 2013 — Cytochroma Development/IHMI — Teva Pharmaceutical Industries (ALPHAREN)

(Processo T‑106/12)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ALPHAREN — Marcas nominativas nacionais anteriores ALPHA D3 — Motivo relativo de recusa — Execução pelo IHMI de um acórdão de anulação de uma decisão das suas Câmaras de Recurso — Artigo 65.°, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Composição das Câmaras de Recurso — Artigo 1.°‑D do Regulamento (CE) n.° 216/96»

1.                     Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão — Retroatividade da anulação (Artigo 266.° TFUE) (cf. n.^os 37, 38)

2.                     Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de oposição — Exame limitado aos fundamentos invocados — Tomada em consideração dos factos notórios (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 76.°, n.° 1) (cf. n.° 51)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de dezembro de 2012 (processo R 1235/2011‑1), relativa a um processo de oposição entre a Teva Pharmaceutical Industries Ltd e a Cytochroma Development, Inc.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 2 de dezembro de 2011 (processo R 1235/2011‑1) é anulada.

2) O IHMI é condenado nas despesas.