Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de fevereiro de 2024 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu – Polónia) – OR e o./Getin Noble Bank S.A.
(Processos apensos C-449/23 e C-450/23 1 , Witon e Ralecyk 2 )
(Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.° TFUE – Necessidade de uma interpretação do direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir uma decisão – Inexistência – Caráter hipotético das questões prejudiciais – Inadmissibilidade manifesta)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sąd Okręgowy w Poznaniu
Partes no processo principal
Demandantes: OR (C-449/23), LO, KQ, OX (C-450/23)
Demandado: Getin Noble Bank S.A.
Dispositivo
Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu (Tribunal Regional de Poznań, Polónia), por Decisões de 15 de março de 2023, são manifestamente inadmissíveis.
____________
1 Data de entrada: 18.07.2023
1 O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.