Recurso interposto em 3 de Agosto de 2010 - Iliad SA e o./ Comissão Europeia

(Processo T-325/10)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Iliad SA (Paris, França), Free infrastructure SAS (Paris) e Free SA (Paris) (representante T. Cabot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

julgar a presente petição admissível;

anular a decisão da Comissão Europeia, de 30 de Setembro de 2009, que aprova o financiamento público de 59 milhões de euros do projecto de rede de muito alta velocidade no departamento dos Hauts-de Seine, ao abrigo do artigo 263.° TFUE;

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação da decisão C (2009) 7426 final da Comissão, de 30 de Setembro de 2009 ¹, que declara que a compensação de encargos de serviço público de 59 milhões de euros, concedida pelas autoridades francesas a favor de um grupo de empresas para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações electrónicas de muito alta velocidade (projecto THD 92) no departamento dos Hauts-de-Seine, não constitui um auxílio estatal.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos:

violação do artigo 107.°, n.° 1, TFUE, na medida em que a Comissão não respeitou nenhum dos quatro critérios enunciados na jurisprudência Altmark ² ao considerar que a medida em causa não constitui um auxílio estatal;

violação do dever de fundamentação, na medida em que a decisão impugnada não continha elementos suficientes que permitam concluir que todos os pressupostos de aplicação da jurisprudência Altmark se encontram preenchidos;

violação da obrigação de abrir o procedimento formal de exame previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE, na medida em que um conjunto de indícios resultantes da duração do procedimento de análise preliminar, dos documentos que comprovam a amplitude e a complexidade da análise a efectuar e do conteúdo parcialmente incompleto e insuficiente da decisão impugnada demonstram que a Comissão adoptou a decisão controvertida não obstante o facto de ter tido sérias dificuldades para apreciar se a medida em causa era compatível com o mercado comum.

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¹ - Auxílio estatal n.° 331/2008 - França.

² - Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans e Regienrungpräsidium Magdegburg (C-280/00, Colect. 2003, p. I-7747).