Processo T‑461/16

Khaled Kaddour

contra

Conselho da União Europeia

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Desvio de poder — Princípio da boa administração — Princípio da autoridade do caso julgado — Violação do artigo 266.° TFUE — Erro manifesto de apreciação — Direitos fundamentais — Proporcionalidade — Princípio da não discriminação»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 31 de maio de 2018

1.      Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito

2.      Direito da União Europeia — Princípios — Princípio da boa administração — Alcance

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°)

3.      Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Autoridade absoluta de caso julgado — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como do dispositivo — Obrigação de adotar medidas de execução — Decisão que não deve necessariamente retomar os mesmos fundamentos que os que figuram no ato anulado

(Artigo 266.° TFUE)

4.      União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho; Regulamento 2016/840 do Conselho]

5.      Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Recurso de anulação interposto por uma pessoa que beneficia das políticas conduzidas pelo regime sírio, destinatária de uma decisão de congelamento de fundos — Prova do mérito da inscrição nas listas — Decisão fundada num conjunto de indícios — Admissibilidade — Requisitos

[Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho; Regulamento 2016/840 do Conselho]

6.      Processo judicial — Prova — Prova documental — Depoimento — Valor probatório — Apreciação pelo juiz da União — Critérios

7.      Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Remissão global a outros documentos anexos ao pedido — Inadmissibilidade

8.      Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Violação do direito de propriedade e do direito à reputação — Violação do princípio da proporcionalidade — Violação do princípio da não discriminação — Inexistência

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.°; Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho; Regulamento 2016/840 do Conselho]

9.      Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Conceito

1.      V. texto da decisão.

(cf. n.° 42)

2.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 51, 52)

3.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 67, 68)

4.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 88‑90, 123)

5.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 91, 118, 121, 122)

6.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 107, 116)

7.      V. texto da decisão.

(cf. n.° 113)

8.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 131‑148, 152, 153)

9.      V. texto da decisão.

(cf. n.° 152)