Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2012 - Comité de défense de la viticulture charentaise/Comissão

(Processo T-192/07) 

(" Concorrência - Decisão de rejeição de uma denúncia - Falta de interesse comunitário - Alcance da denúncia - Competência do autor do ato - Dever de fundamentação")

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comité de défense de la viticulture charentaise (Sainte-Sévère, França) (representante: C.-E. Gudin, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Arbault e V. Bottka, depois V. Bottka. e L. Malferrari, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão SG-Greffe (2007) D/202076 da Comissão, de 3 de abril de 2007, que rejeita a denúncia no processo com a referência COMP/38863/B2-MODEF relativo a infrações ao Tratado CE.

Dispositivo

1)    É negado provimento ao recurso.

2)    O Comité de défense de la viticulture charentaise suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

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¹ - JO C 170 de 21.7.2007.