Recurso interposto em 21 de março de 2024 – WAAA/ICVV – Teak Enterprises (Cripps Pink and Cripps Red)

(Processo T-159/24)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Western Australian Agriculture Authority (WAAA) (South Perth, Austrália) (representantes: T. Bouvet e C. Devinant, advogados)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Teak Enterprises Pty Limited (Applecross, Austrália)

Dados relativos à tramitação no ICVV

Titular do direito comunitário de proteção das variedades vegetais controvertido: Recorrente no Tribunal Geral

Direito comunitário de proteção das variedades vegetais controvertido: Variedades de maçã Cripps Pink e Cripps Red - Direitos comunitários de proteção das variedades vegetais n.° 1640 e n.° 3425

Tramitação no ICVV: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 12 de janeiro de 2024 nos processos apensos A 019/2021 e A 020/2021

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a decisão impugnada;

reformar a decisão impugnada e declarar que o ICVV agiu corretamente ao:

considerar que não estavam reunidas as condições previstas para a abertura de um processo de nulidade;

decidir não declarar a nulidade das variedades Cripps Pink e Cripps Red.

condenar a Teak Enterprises Pty Limited no pagamento das despesas.

Fundamentos invocados

Violação do artigo 53.°-A do Regulamento (CE) n.° 874/2009 da Comissão, em conjugação com o artigo 266.° TFUE, o princípio da segurança jurídica e as disposições relativas ao ónus da prova;

Violação do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 2100/94 do Conselho em conjugação com o artigo 53.°-A do Regulamento (CE) n.° 874/2009 da Comissão e as disposições relativas ao ónus da prova.

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