Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Torino - Itália) – Petronas Lubricants Italy SpA / Livio Guida
(Processo C-1/17) 1
«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.o 44/2001 – Competência em matéria de contratos individuais de trabalho – Artigo 20.o, n.o 2 – Entidade patronal demandada nos tribunais do Estado-Membro em cujo território tem domicílio – Pedido reconvencional da entidade patronal – Determinação do tribunal competente»
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Corte di Appello di Torino
Partes no processo principal
Recorrente: Petronas Lubricants Italy SpA
Recorrido: Livio Guida
Dispositivo
O artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a do processo principal, confere à entidade patronal o direito de deduzir, no tribunal onde o trabalhador intente regularmente a ação principal, um pedido reconvencional baseado num contrato de cessão de créditos celebrado entre a entidade patronal e o titular inicial do crédito em data posterior à propositura da ação principal.
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1 JO C 112, de 10.4.2017.