Recurso interposto em 16 de julho de 2014 – CW/Conselho

(Processo T-516/13)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CW (Paris, França) (representante: A. Tekari, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a Decisão de Execução 2013/409/PESC do Conselho, de 30 de julho de 2013, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, na medida em que diz respeito ao recorrente;

condenar o Conselho da União Europeia no pagamento do montante de cem mil euros a título de indemnização do dano moral e material sofrido pelo recorrente;

condenar o Conselho da União Europeia a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

Com o primeiro fundamento, alega falta de base legal, na medida em que, ao assentar num fundamento diferente do previsto no artigo 1.º da Decisão 2011/72/PESC¹ , que constitui o seu fundamento jurídico, a Decisão 2013/409/PESC² é desprovida de fundamento legal.

Com o segundo fundamento, alega a violação do direito de propriedade, na medida em que as medidas restritivas aplicadas ao recorrente constituem uma restrição não justificada do seu direito de propriedade.

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¹ Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 62).

² Decisão de Execução 2013/409/PESC do Conselho, de 30 de julho de 2013, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação da Tunísia (JO L 204, p. 52).