Language of document : ECLI:EU:C:2013:676

Processo C‑95/12

Comissão Europeia

contra

República Federal da Alemanha

«Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Regulamentação nacional que prevê uma minoria de bloqueio de 20% para a tomada de certas decisões pelos acionistas da Volkswagen AG»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de outubro de 2013

1.        Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Processo judicial especial de execução de acórdãos do Tribunal de Justiça — Tratamento dos incumprimentos declarados pelo Tribunal de Justiça com base no artigo 258.° TFUE

(Artigo 258.° TFUE)

2.        Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Efeitos — Obrigações do Estado‑Membro em falta — Execução do acórdão — Incumprimento resultante da conjugação de duas disposições nacionais — Revogação pelo Estado‑Membro de uma dessas disposições — Revogação suficiente para dar execução plena ao acórdão

(Artigo 260.°, n.° 1, TFUE)

1.        V. texto da decisão.

(cf. n.° 23)

2.        Nos termos do artigo 260.°, n.° 1, TFUE, se o Tribunal de Justiça declarar verificado que um Estado‑Membro não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, esse Estado‑Membro deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça.

O dispositivo do acórdão de 23 de outubro de 2007, Comissão/Alemanha, no processo C‑112/05, reveste especial importância no que respeita ao objeto do incumprimento declarado pelo Tribunal, tendo o mesmo declarado no referido acórdão um incumprimento resultante da conjugação de duas disposições nacionais e não de cada uma dessas disposições, tomadas isoladamente. Esta conclusão é confirmada pelos fundamentos do acórdão, à luz dos quais o seu dispositivo deve ser entendido. Por conseguinte, a revogação ou alteração de uma dessas disposições pode ser suficiente para dar execução plena ao acórdão.

(cf. n.os 33, 35‑37, 39, 40)