Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2024 – ETI Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO - Star Foods Em (Embalagens)

(Processo T-92/24)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: ETI Gıda Sanayi ve Ticaret AŞ (Eskişehir, Turquia) (representante: A. Căvescu, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SC Star Foods Em SRL (Popești Leordeni, Roménia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente no Tribunal Geral

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia Embalagens – Desenho ou modelo da União Europeia n.° 757 430-0004

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de dezembro de 2023 no processo R 912/2023-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a decisão impugnada;

condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas do processo no Tribunal Geral, bem como nas despesas nos processos de nulidade e de recurso no EUIPO.

Fundamentos invocados

Violação do artigo 25.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 do Conselho;

Violação dos artigos 94.° e 95.° do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

Violação do direito a ser ouvido e do direito a um processo equitativo.

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