Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2017 – França/Comissão
(Processo T-366/13) 1
«Auxílios estatais – Cabotagem marítima – Auxílios concedidos pela França a favor da Société Nationale Corse Méditerranée (SNCM) e da Compagnie Méridionale de Navigation – Serviço de interesse económico geral – Compensações por um serviço complementar do serviço de base destinado a cobrir as horas de ponta durante a época turística – Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno – Conceito de auxílio estatal – Vantagem – Acórdão Altmark»
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: República francesa (representantes: inicialmente E. Belliard, G. de Bergues, D. Colas e N. Rouam, depois G. de Bergues, D. Colas, F. Alabrune e J. Bousin, e por último D. Colas, F. Alabrune e J. Bousin, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e B. Stromsky, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.° TFUE e destinado à anulação da Decisão 2013/435/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.22843 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela França a favor da Société Nationale Corse Méditerranée e da Compagnie Méridionale de Navigation (JO 2013, L 220, p. 20).
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A República Francesa suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
____________1 JO C 252, de 31.8.2013.