Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Sofia (Bulgária) em 15 de novembro de 2020 – Processo penal contra VD

(Processo C-654/20)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Apelativen sad Sofia

Parte no processo principal

VD

Questões prejudiciais

O princípio da legalidade dos crimes e das penas opõe-se a uma legislação nacional que prevê em relação ao mesmo ato, a saber, a condução de um veículo a motor durante o cumprimento de uma medida administrativa coerciva que consiste na suspensão da carta de condução, uma responsabilidade administrativa e uma responsabilidade penal, sem que haja critérios que permitam delimitar objetivamente os dois tipos de responsabilidade?

Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça da União Europeia à primeira questão: quais são os poderes do juiz nacional para assegurar uma aplicação eficaz dos princípios fundamentais da União Europeia?

A sanção que corresponde a uma pena privativa de liberdade até três anos e uma multa de 200 a 1 000 Leva (BGN) pela prática da infração penal de condução de um veículo a motor durante o cumprimento de uma medida administrativa coerciva sob a forma de suspensão da carta de condução é proporcionada no sentido do artigo 49.°, n.° 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

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