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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013 – Cortivo / Parlamento

(Processo F-52/12)1

(Função pública – Funcionários – Pensões – Coeficiente corretor – Estado-Membro de residência – Conceito – Residência principal – Residência partilhada entre dois Estados-Membros – Documentos justificativos – Confiança legítima)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Maria Luisa Cortivo (Sagone, França) (representante: A. Salerno, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e S. Alves, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da decisão que fixa a residência principal da recorrente no Luxemburgo e, por outro, da decisão que contém o parecer no sentido da alteração dos direitos à pensão da recorrente e da supressão do coeficiente corretor para França a partir de 1 de janeiro de 2010.

Dispositivo

É negado provimento ao recurso.

M. L. Cortivo suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

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1 JO C 200 de 7/07/2012, p. 22.