Recurso interposto em 14 de Setembro de 2010 - Arcelor Mittal España / Comissão
(Processo T-399/10)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: ArcelorMittal España, SA (Gozón, Espanha) (Representantes: A. Creus Carreras e A. Valiente Martin, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos da recorrente
Anulação dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Decisão, na parte que diz respeito à Arcelormittal España, S.A.;
Subsidiariamente, anulação da coima aplicada à Arcelormittal España, S.A.;
Mais subsidiariamente, redução do montante da coima aplicada à Arcelormittal España, S.A.
Fundamentos e principais argumentos
No seu recurso, a recorrente pede a anulação dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, no processo COMP/38.344 - aço para pré-esforço, em que a Comissão considerou que a recorrente e outras empresas tinham infringido o artigo 101.º TFUE e do artigo 53.º do Acordo EEE, mediante a participação em num acordo duradouro ou prática concertada no sector do aço para pré-esforço a nível pan-europeu e a nível nacional ou regional. Além disso, pede a anulação ou redução da coima que lhe foi aplicada.
A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
Em primeiro lugar, alegam que a Comissão violou o direito fundamental a um julgamento imparcial consagrado no artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ("CEDH"), porquanto a coima foi aplicada por uma autoridade administrativa que tem, simultaneamente, competências de investigação e de punição.
Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros no cálculo da coima, o que levou a que fosse aplicada uma coima mais elevada à recorrente.
Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão entendeu, erradamente, que a recorrente exerceu uma influência decisiva sobre a Emesa e a Galycas antes de Dezembro de 1997.
Em quarto lugar, a recorrente alega que a Comissão se recusou ilegalmente a conceder-lhe imunidade parcial ao abrigo do ponto 23 da comunicação sobre a imunidade em matéria de coimas, de 2002
1, embora tivesse produzido prova decisiva sobre a duração e gravidade da infracção e, por isso, tivesse cumprido os requisitos estabelecidos naquela disposição.
Por último, a recorrente alega que a Comissão aplicou incorrectamente o "aumento específico para garantir um efeito dissuasivo" estabelecido no ponto 30 das orientações para o cálculo das coimas
2, o que resultou num aumento ilegal de 20% da coima aplicada à recorrente.