Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de fevereiro de 2018 – Idi Srl / Arcadis - Agenzia Regionale Campana Difesa Suolo

(Processo C-101/18)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Idi Srl

Recorrida: Arcadis - Agenzia Regionale Campana Difesa Suolo

Questões prejudiciais

É compatível com o artigo 45.°, n.° 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004 ¹ , considerar “processo pendente” o simples pedido de acordo de credores, apresentado ao órgão jurisdicional competente pelo devedor?

É compatível com a referida disposição considerar a confissão do devedor de que se encontra em situação de insolvência e pretende apresentar um pedido de acordo de credores “em branco” (cujas características foram anteriormente especificadas) como causa de exclusão do procedimento de concurso público, interpretando assim extensivamente o conceito de “processo pendente” estabelecido na regulamentação comunitária (artigo 45.° da diretiva) e nacional (artigo 38.° do Decreto Legislativo n.° 163/2006) referidas?

____________

¹ Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).