Recurso interposto em 22 de abril de 2024 – Apple e Apple Distribution International/Comissão
(Processo T-214/24)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Apple Inc. (Cupertino, Califórnia, Estados Unidos), Apple Distribution International Ltd (Cork, Irlanda) (representantes: D. Beard, S. Love e J. Bourke, Barristers-at-Law, e W. Knibbeler, T. van Helfteren and M. Lawton, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular a Decisão da Comissão Europeia, de 12 de fevereiro de 2024, e notificada à Apple em 13 de fevereiro de 2024 com o número C(2024) 785 final, referência DMA.100022, que encerra a investigação de mercado aberta pela Decisão C(2023)6077, nos termos do artigo 17.° do Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho 1 , uma vez que se baseia erradamente na conclusão de que o iMessage é um serviço de comunicações interpessoais independentes do número, na aceção do Regulamento (UE) 2022/1925 e da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 ; e
condenar a Comissão Europeia nas despesas das recorrentes, ao abrigo do artigo 134.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo nas despesas efetuadas pelos intervenientes.
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes invocam um fundamento único de recurso, relativo à interpretação e aplicação erradas do Regulamento 2022/1928 e da Diretiva 2018/1972, bem como à inexatidão dos factos em que se baseia a conclusão de que o iMessage é um serviço de comunicações interpessoais independentes do número.
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1 Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO 2022, L 265, p. 1).
1 Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO 2018, L 321, p. 36).