Recurso interposto em 23 setembro de 2013 – Future Enterprises / IHMI - McDonald's International Property (MACCOFFEE)
(Processo T-518/13)
Língua em que o recurso foi interposto: inglês
Partes
Recorrente: Future Enterprises Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representantes: J. Olsen, B. Hitchens, R. Sharma and M. Henshall, Solicitors)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: McDonald’s International Property Co. Ltd (Wilmington, Estados Unidos)
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
– anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 13 de junho de 2013 no processo R 1178/2012-1; e
– condenar o recorrido nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «MACCOFEE» para produtos das classes 29, 30 e 32 – Registo de marca comunitária n.º 7 307 382
Titular da marca comunitária: A recorrente
Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso
Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os fundamentos baseiam-se no artigo 53.º, n.º 1, alínea a), em conjugação com os artigos 8.º, n.º 1, alíneas a) e b), n.º 2, alínea c) e n.º 5 do Regulamento sobre a marca comunitária (a seguir RMC).
Decisão da Divisão de Anulação: Deferiu o pedido de declaração de nulidade na totalidade
Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso
Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.º, n.º 5 RMC