Recurso interposto em 30 de janeiro de 2012 - European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE / Serviço Europeu de Polícia (Europol)
(Processo T-40/12)
Língua do processo: greco
Partes
Recorrente: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: V. Khristianos, advogado)
Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular a decisão do Serviço Europeu de Polícia (Europol), de 22 de novembro de 2011, que excluiu a proposta do consórcio através da qual as recorrentes participaram no concurso público n.º D/C3/1104, e
condenar a Europol nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes consideram que a decisão recorrida deve ser anulada, ao abrigo do artigo 263.º TFUE, e invocam o seguinte fundamento, subdividido em três partes:
Em primeiro lugar, a Europol excluiu sem nenhuma justificação a proposta das recorrentes, afirmando que estas tinham alterado as condições técnicas e financeiras da sua proposta, pelo que a Europol não tem base legal para a sua decisão de excluir as recorrentes.
Em segundo lugar, a Europol considerou injustificadamente que a proposta das recorrentes era imprecisa e devia ser excluída, quando foi a Europol que causou e consentiu ou tolerou a imprecisão e a falta de clareza quanto ao significado dos termos "out of the box" e "customisation", em violação do princípio da transparência.
Em terceiro lugar, a Europol, ao excluir a proposta das recorrentes do processo de concurso público, violou o princípio da proporcionalidade na aplicação dos termos do caderno de encargos.
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