Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud - República Checa) – František Ryneš / Úřad pro ochranu osobních údajů
(Processo C-212/13)1
«Reenvio prejudicial – Diretiva 95/46/CE – Proteção das pessoas singulares – Tratamento dos dados pessoais – C
o Parlamento Europeu e do
Conselho, de 24 de outubro de 1
995, relativa à proteçã
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Recorrido: Ú
řad pro ochranu osobních údajů DispositivoO artigo 3.°, n.° 2, segundo travessão, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que a exploração de um sistema de câmara que dá lugar a uma gravação em vídeo de pessoas, guardada num dispositivo de gravação como um disco rígido, sistema esse instalado por uma pessoa singular na sua casa familiar para proteger os bens, a saúde e a vida dos proprietários dessa casa e que vigia igualmente o espaço público, não constitui um tratamento de dados efetuado no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas, na aceção desta disposição.