Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2008 - Pouzol / Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
(Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades - Decisões confirmativas - Inadmissibilidade)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Michel Pouzol (Combaillaux, França) (Representantes: D. Grisay, I. Andoulsi e D. Piccininno, advogados)
Recorrido: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)
Objecto do processo
Anulação da decisão do Tribunal de Contas de 29 de Novembro de 2007 e das propostas feitas por este ao recorrente em 10 de Maio de 2007 relativas à transferência dos direitos à pensão adquiridos em França - Pedido de indemnização.
Parte decisória
O recurso é julgado inadmissível.
M. Pouzol é condenado nas despesas.
____________1 - JO C 116, 9.5.2008, p. 35.